Raisa Brito
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), parecer do deputado federal Rodrigo Martins (PSB-PI) ao Projeto de Lei nº 7.182/2071, que proíbe a limitação do volume de tráfego da banda larga em franquias mensais.
A proposta foi criada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter autorizado, em abril de 2016, as empresas a cobrarem franquias de consumo e interromperem o fornecimento do serviço após o usuário atingir o limite estabelecido.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Rodrigo Martins
O parecer do deputado, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, defende o direito do consumidor de continuar usufruindo do serviço de internet fixo e mensal como acontece atualmente.
“Agradeço ao apoio da população que tem acompanhado de perto a tramitação desse projeto. Nós, da CDC, fizemos questão de trazer essa discussão e abrir espaço para que especialistas, ativistas digitais e consumidores pudessem nos ajudar a chegar a um resultado positivo para todos nós”, declarou o parlamentar.
Atualmente a cobrança da banda larga é feita pela velocidade contratada, e não pelo volume de dados consumidos. Esse modelo é defendido pela lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que classifica o acesso à internet como serviço essencial ao exercício da cidadania. A lei só prevê a suspensão em caso de inadimplência.
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