Nayrana Meireles
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deu prazo de dez dias para o presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio sobre as mudanças na regra de aposentadoria contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287) da reforma da Previdência.
De acordo com informações do Globo, o mesmo prazo foi dado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e aos presidentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial formada para analisar a proposta.
As respostas ao STF devem ser dadas em ação ainda nesta semana por um grupo de 28 deputados de quatro partidos: PT, PSOL, PTB e PMB. Essas siglas querem a suspensão da tramitação da PEC. O texto foi enviado ao Congresso no fim do ano passado e fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria tanto para homens quanto para mulheres.
- Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo
Celso de Mello
A oposição defende que a forma como a PEC foi enviada ao Parlamento feriu a Constituição e a lei que rege a previdência dos servidores, porque a proposta não foi acompanhada de estudo prévio e não houve discussão e aprovação das novas regras pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com a participação dos trabalhadores.
Os deputados querem, além da suspensão do andamento da proposta, a anulação de votação da admissibilidade da PEC na CCJ e que o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar uma nova proposta ao Congresso Nacional sobre o assunto.
“Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”, diz a ação.
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