José Maria Barros
Apesar da crise financeira enfrentada pelo município em função do sequestro de mais de 800 mil oriundos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a Prefeitura de Picos vai realizar o carnaval de rua este ano. De acordo com os valores dos contratos assinados com as empresas responsáveis pela organização do evento, serão investidos recursos da ordem de 200 mil e 100 reais.
Os extratos dos contratos assinados entre a Prefeitura de Picos e as empresas encarregadas pela organização do evento, foram publicados no Diário Oficial dos Municípios na edição da última terça-feira, 29 de janeiro, na página 98.
Dois dos contratos ocorreram através da modalidade carta convite e outro por inexigibilidade. Segundo os especialistas, a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.
Contratos
Os dois contratos celebrados através da modalidade carta convite têm como objeto locação estrutura de palco, som, iluminação, gerador e ornamentação para o carnaval 2013 no município de Picos. A empresa contratada foi a RR de Sousa Transportes e Eventos EPP, sendo o primeiro lote no valor de 49 mil reais e o segundo lote 18 mil e 600 reais.
Já o contrato celebrado através da inexgibilidade tem como objeto a contratação de bandas para realização do carnaval de Picos-Piauí/2013. A empresa contratada foi Studio Som Publicidade e o valor 132 mil e 500 reais. O total dos gastos públicos com o carnaval de Picos este ano ficou na ordem de 200 mil e 100 reais.
A data de assinatura dos contratos foi o dia 24 de janeiro de 2013 e a fonte de recursos FPM, ICMS, IPVA, Arrecadação e outras receitas próprias. O pregoeiro foi Leônidas Luz Araújo, presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Licitação
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Jessé Torres Pereira Junior cuida do assunto asseverando que: "Licitação inexigível equivale à licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição". Em regra exige-se a licitação, com vistas a obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de competidores.
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Imagem: Divulgação
Carnaval de Picos custará 200 mil aos cofres públicos.
Carnaval de Picos custará 200 mil aos cofres públicos.Os extratos dos contratos assinados entre a Prefeitura de Picos e as empresas encarregadas pela organização do evento, foram publicados no Diário Oficial dos Municípios na edição da última terça-feira, 29 de janeiro, na página 98.
Dois dos contratos ocorreram através da modalidade carta convite e outro por inexigibilidade. Segundo os especialistas, a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.
Contratos
Os dois contratos celebrados através da modalidade carta convite têm como objeto locação estrutura de palco, som, iluminação, gerador e ornamentação para o carnaval 2013 no município de Picos. A empresa contratada foi a RR de Sousa Transportes e Eventos EPP, sendo o primeiro lote no valor de 49 mil reais e o segundo lote 18 mil e 600 reais.
Imagem: Divulgação
Kléber Eulálio, prefeito de Picos
Kléber Eulálio, prefeito de PicosJá o contrato celebrado através da inexgibilidade tem como objeto a contratação de bandas para realização do carnaval de Picos-Piauí/2013. A empresa contratada foi Studio Som Publicidade e o valor 132 mil e 500 reais. O total dos gastos públicos com o carnaval de Picos este ano ficou na ordem de 200 mil e 100 reais.
A data de assinatura dos contratos foi o dia 24 de janeiro de 2013 e a fonte de recursos FPM, ICMS, IPVA, Arrecadação e outras receitas próprias. O pregoeiro foi Leônidas Luz Araújo, presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Licitação
O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Jessé Torres Pereira Junior cuida do assunto asseverando que: "Licitação inexigível equivale à licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição". Em regra exige-se a licitação, com vistas a obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de competidores.
Imagem: José Maria Barros/GP1
Cópia de extrato- modalidade inexigibilidade.
Cópia de extrato- modalidade inexigibilidade.Imagem: José Maria Barros/GP1
Cópia dos contratos - modalidade carta convite.
Cópia dos contratos - modalidade carta convite.Curta a página do GP1 no facebook: http://www.facebook.com/PortalGP1
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