Lei garante direito de consumidor em troca de produtos que apresentem defeito de fabricação

Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei que visa dar mais segurança aos consumidores, garantindo a troca imediata do produto caso venha apresentar defeito de fabricação.

O autor do projeto de Lei é o deputado estadual Flávio Nogueira Júnior. Segundo o parlamentar embora essa obrigatoriedade já seja prevista pelo Código de Defesa do Consumidor o mesmo não vem sendo cumprido na prática. “Eu nunca fui vítima disso, mas já presenciei cenas de pessoas reclamando na loja que o produto veio com defeito de fábrica e a atendente respondendo que nada poderia fazer”, declarou.
De acordo com a proposta, nesses casos, deverá ser dado novo termo de garantia, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Do contrário, os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O texto prevê a troca de produtos não duráveis no prazo de 30 dias e que os produtos duráveis deverão ser trocados em no máximo 90 dias. O consumidor também poderá optar pela restituição da quantia paga.

O parlamentar considera que após ser sancionada a lei aumentará a pressão sobre os fornecedores, no sentido de se fazer cumprir os direitos do consumidor.

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