Prefeito de Piripiri responde a inquérito em Brasília acusado de aplicação indevida de recursos

O prefeito de Piripiri, Odival José de Andrade, responde a Inquérito Policial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região acusado de fazer aplicação indevida de verbas públicas do Fundeb durante o exercício de 2007, no seu primeiro mandato. De acordo com a acusação, Odival Andrade utilizou os recursos federais transferidos para quitar despesas de exercícios anteriores, fato que contraria o artigo 21, caput, da Lei 11.494/2007 (Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no artigo 70 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996). A conduta de Odival Andrade foi enquadrada no tipo penal do artigo 1°, inciso III, do Decreto Lei 201/67.


A procuradora regional da República, Valquiria Quixadá Nunes, ratificou integralmente a denúncia em 18 de dezembro de 2012, inclusive a proposta de suspensão condicional do processo e requereu “o curso regular e célere do processo criminal”.

O inquérito está concluso para despacho/decisão desde 16 de janeiro e tramita na Segunda Seção do TRF1, tendo como relator o desembargador federal Ítalo Fioravante Sabo Mendes.

Outro lado

Em entrevista ao Portal GP1, o prefeito Odival Andrade esclareceu que suas contas, inclusive as do Fundeb foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado. Ele explicou ainda que o caso foi resolvido, pois depois que foi feita a denúncia no TRF1, a defesa teve aprovação.

"A denúncia foi a respeito do pagamento de uma conta de energia, mas o caso foi resolvido, pois apresentei minha defesa, que teve aprovação no TRF ainda no exercício do mandato e minhas contas foram todas aprovadas", explicou Odival.

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