Gil Sobreira
O Ministério Público Estadual se manifestou nos autos da Revisão Criminal interposta no Tribunal de Justiça do Estado pelo ex-prefeito de Conceição do Canindé, Álvaro Moreira Filho, conhecido “Cavaquinho”, condenado a 08 anos de reclusão em regime semiaberto na penitenciária Major César acusado de ter cometido várias irregularidades na sua administração entre os anos de 1989 e 1992, crimes tipificados no art.1º, inciso I,II,III,V e XI do Decreto Lei 201/67.
O parecer do Procurador de Justiça Antônio Ivan e Silva é pela procedência da revisão anulando o processo a partir da fase de intimação, “intimando-se também a defesa técnica, para que, renovados aqueles atos com respeito aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório e no princípio da verdade real seja prolatada nova sentença”. O parecer foi recebido no Tribunal de Justiça ontem (17) as 16:18 horas.
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Procurador de Justiça Antônio Ivan e Silva
Procurador de Justiça Antônio Ivan e SilvaO parecer do Procurador de Justiça Antônio Ivan e Silva é pela procedência da revisão anulando o processo a partir da fase de intimação, “intimando-se também a defesa técnica, para que, renovados aqueles atos com respeito aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório e no princípio da verdade real seja prolatada nova sentença”. O parecer foi recebido no Tribunal de Justiça ontem (17) as 16:18 horas.
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