A legislação que vai regular a distribuição do ICMS das compras pela internet deu mais um passo hoje, 27, na Câmara Federal. Foi lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), o relatório do deputado Marcio Macedo sobre a proposta que veio do Senado. O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), autor da proposta na Câmara, deverá ter sua PEC 71/2011 apensada à 197/12.
Na reunião da CJCC, os deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério pediram vistas do projeto. O deputado Assis Carvalho conversou com o presidente da Comissão, deputado Ricardo Berzoini, que garantiu que colocará o projeto em votação na semana que vem. Assis Carvalho espera, com isso, reforçar a justiça fiscal com a distribuição mais justa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados.
A Proposta de Emenda Constitucional do deputado Assis Carvalho prevê que o ICMS seja repartido entre o estado de origem do produto e o estado do consumidor nos casos da venda de produtos pela internet, telefone e outros meios não presenciais. Hoje, o imposto fica integralmente no Estado que vende as mercadorias, pois a Constituição Brasileira de 1988 não previu esta modalidade de comércio. Ou seja, se uma pessoa que mora no Piauí comprar de São Paulo, por exemplo, 17% do valor da compra fica lá. A PEC do deputado Assis determina que seja repassado ao estado do comprador o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Neste caso, São Paulo ficaria com 7% e repassaria 10% do valor da compra para o Piauí.
Sem a regulação, estados como o Piauí vem acumulando prejuízos. Segundo cálculos da Secretaria Estadual de Fazenda, o Piauí perdeu R$ 88,2 milhões em ICMS, no período de janeiro a setembro de 2012.
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Imagem: ascom
Assis Carvalho
Assis CarvalhoNa reunião da CJCC, os deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério pediram vistas do projeto. O deputado Assis Carvalho conversou com o presidente da Comissão, deputado Ricardo Berzoini, que garantiu que colocará o projeto em votação na semana que vem. Assis Carvalho espera, com isso, reforçar a justiça fiscal com a distribuição mais justa do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados.
A Proposta de Emenda Constitucional do deputado Assis Carvalho prevê que o ICMS seja repartido entre o estado de origem do produto e o estado do consumidor nos casos da venda de produtos pela internet, telefone e outros meios não presenciais. Hoje, o imposto fica integralmente no Estado que vende as mercadorias, pois a Constituição Brasileira de 1988 não previu esta modalidade de comércio. Ou seja, se uma pessoa que mora no Piauí comprar de São Paulo, por exemplo, 17% do valor da compra fica lá. A PEC do deputado Assis determina que seja repassado ao estado do comprador o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Neste caso, São Paulo ficaria com 7% e repassaria 10% do valor da compra para o Piauí.
Sem a regulação, estados como o Piauí vem acumulando prejuízos. Segundo cálculos da Secretaria Estadual de Fazenda, o Piauí perdeu R$ 88,2 milhões em ICMS, no período de janeiro a setembro de 2012.
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