José Maria Barros
Ao contrário do que foi anunciado com estardalhaço na última terça-feira, 18 de janeiro, pelo presidente da Câmara Municipal de Picos, vereador Iata Anderson Rodrigues de Alencar Coelho (PSB), a população picoense não está tendo acesso à prestação de contas da administração Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano (PMDB).
Na última terça-feira Iata Anderson convocou a imprensa para comunicar que os balancetes da Prefeitura de Picos haviam sido enviados para a Câmara de Vereadores e que, a partir daquela data toda a documentação estaria disponível à população para consulta, alertando, apenas, que quem desejasse fazer alguma cópia teria que fazer um requerimento à presidência da Casa.
Entretanto, apesar da promessa feita por Iata Anderson, a realidade é outra totalmente diferente. Nenhuma pessoa do povo ou mesmo a imprensa tem acesso aos balancetes da Prefeitura de Picos. Prova disso é que na manhã desta sexta-feira, 21 de janeiro, a reportagem do GP1 foi até o Palácio Senador Helvídio Nunes de Barros – sede do poder legislativo – com o objetivo de fazer uma consulta à documentação, mas foi informada por um funcionário que somente com autorização expressa do presidente.
Como os vereadores estão de recesso, o presidente Iata Anderson restringiu o acesso às dependências da Câmara Municipal de Picos, que fica fechada durante todo o dia e as chaves com o vigilante, que somente deixar entrar os próprios parlamentares ou quando autorizado pela direção da casa.com isso, ninguém tem acesso aos balancetes para fazer qualquer consulta conforme foi garantido pelo parlamentar governista.
Balancetes
Já entrando no seu sétimo ano de mandato, esta é a primeira vez que o prefeito de Picos Gil Paraibano envia a prestação de contas para a Câmara de Vereadores. Isso somente aconteceu depois que o promotor de justiça da 1ª Vara, Marcelo de Jesus Monteiro de Araújo, notificou o legislativo para que cobrasse do chefe do executivo o envio dos balancetes mensais conforme determina a legislação. A notificação foi em 20 de agosto do ano passado, mas somente agora o gestor resolveu atender ao pedido do Ministério Público.
Na oportunidade em que fez a notificação, o promotor Marcelo Araújo lembrou que o parágrafo único do artigo 33 da Constituição do Estado do Piauí, determina que o prefeito tem um prazo de 60 dias para apresentar os balancetes mensais à Câmara Municipal. Já o caput do art. 35 da mesma lei, dispõe que as contas do município devem permanecer a partir da remessa ao Tribunal de Contas do Estado, na sede do legislativo, a disposição de qualquer contribuinte para exame e verificação.
É relevante evidenciar, ainda, que a apresentação das contas anuais pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Contas do Estado, não prejudica o dever de prestar contas imediatamente na Câmara de Vereadores, dado que a Constituição Federal, artigo 31, § 3º, em combinação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 49, impõe que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Imagem: José Maria Barros
Câmara de Picos fica fechada e população não tem acesso a prestação de contas do Executivo
Diferentemente do que garantiu o vereador Iata Rodrigues, a documentação não está acessível è população, pelo contrário, segundo um servidor da Câmara Municipal de Picos, a papelada está trancada a sete chaves no gabinete do presidente e nenhuma outra pessoa a não ser ele próprio tem acesso, nem mesmo os vereadores da oposição.
Câmara de Picos fica fechada e população não tem acesso a prestação de contas do ExecutivoNa última terça-feira Iata Anderson convocou a imprensa para comunicar que os balancetes da Prefeitura de Picos haviam sido enviados para a Câmara de Vereadores e que, a partir daquela data toda a documentação estaria disponível à população para consulta, alertando, apenas, que quem desejasse fazer alguma cópia teria que fazer um requerimento à presidência da Casa.
Entretanto, apesar da promessa feita por Iata Anderson, a realidade é outra totalmente diferente. Nenhuma pessoa do povo ou mesmo a imprensa tem acesso aos balancetes da Prefeitura de Picos. Prova disso é que na manhã desta sexta-feira, 21 de janeiro, a reportagem do GP1 foi até o Palácio Senador Helvídio Nunes de Barros – sede do poder legislativo – com o objetivo de fazer uma consulta à documentação, mas foi informada por um funcionário que somente com autorização expressa do presidente.
Como os vereadores estão de recesso, o presidente Iata Anderson restringiu o acesso às dependências da Câmara Municipal de Picos, que fica fechada durante todo o dia e as chaves com o vigilante, que somente deixar entrar os próprios parlamentares ou quando autorizado pela direção da casa.com isso, ninguém tem acesso aos balancetes para fazer qualquer consulta conforme foi garantido pelo parlamentar governista.
Balancetes
Já entrando no seu sétimo ano de mandato, esta é a primeira vez que o prefeito de Picos Gil Paraibano envia a prestação de contas para a Câmara de Vereadores. Isso somente aconteceu depois que o promotor de justiça da 1ª Vara, Marcelo de Jesus Monteiro de Araújo, notificou o legislativo para que cobrasse do chefe do executivo o envio dos balancetes mensais conforme determina a legislação. A notificação foi em 20 de agosto do ano passado, mas somente agora o gestor resolveu atender ao pedido do Ministério Público.
Na oportunidade em que fez a notificação, o promotor Marcelo Araújo lembrou que o parágrafo único do artigo 33 da Constituição do Estado do Piauí, determina que o prefeito tem um prazo de 60 dias para apresentar os balancetes mensais à Câmara Municipal. Já o caput do art. 35 da mesma lei, dispõe que as contas do município devem permanecer a partir da remessa ao Tribunal de Contas do Estado, na sede do legislativo, a disposição de qualquer contribuinte para exame e verificação.
É relevante evidenciar, ainda, que a apresentação das contas anuais pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Contas do Estado, não prejudica o dever de prestar contas imediatamente na Câmara de Vereadores, dado que a Constituição Federal, artigo 31, § 3º, em combinação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 49, impõe que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
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