Gil Sobreira
O juiz Saulo José Casali Bahia, convocado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu, na última sexta-feira (10), habeas corpus ao empresário Luiz Carlos Magno da Silva, preso pela Polícia Federal na denominada “Operação Topique”, determinando sua soltura imediatamente. Para o magistrado, a justificativa da prisão “não tem o devido fôlego cautelar”.
Segundo a decisão, dizer que há indícios de razoáveis de materialidade delitiva não constitui fundamento suficiente para a prisão preventiva “que não pode ser decretada por conjecturas, por mais respeitáveis que sejam, sem que seja apontada a devida base fática. O suporte factual da prisão preventiva deve ter atualidade cautelar, o que não ocorre no caso, onde os fatos dados como criminosos ocorreram nos anos de 2013, 2014 e 2015!”.
- Foto: Thais Souza/GP1
Polícia Federal no Piauí
Aponta o magistrado que a decisão de prisão preventiva não faz nenhuma referência a fatos do processo os quais a liberdade do empresário pudesse representar risco à ordem pública, na perspectiva do cometimento de novos crimes, “e ainda que fizesse, deveriam estar calcadas em fatos objetivos.”
“A prisão preventiva, como modalidade de prisão cautelar penal, é regida pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência. A liberdade é a regra e a prisão é a exceção.”, diz a decisão.
O juiz afirma que não ficaram demonstrados os pressupostos do art.312 do Código de Processo Penal para justificar a prisão cautelar e que é cabível a concessão da liberdade provisória, com a revogação da prisão preventiva. “Não se está a dizer que o paciente seja inocente, o que será visto a tempo e modo; e sim que não há, pelos fundamentos da decisão, a demonstração da necessidade da sua prisão cautelar”, afirma.
O empresário foi solto mediante termo de comparecimento a todos os atos da investigação e/ou do processo, sob pena de revogação.
O magistrado requisitou mais informações no prazo de cinco dias e que seja colhido a manifestação do Ministério Público Federal.
Empresário é apontado como um dos líderes da organização criminosa
Luiz Carlos Magno da Silva, sócio da Locar Transporte, é apontado no relatório do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal como um dos líderes na organização criminosa.
O empresário é sócio da empresa desde 2011 e exerceu, entre os anos de 2008 e 2009, o cargo comissionado de Superintendente Institucional da Secretaria de Educação do Estado do Piauí. O setor é responsável por distribuir entre as Gerências Regionais de Educação (unidades administrativas descentralizadas da SEDUC nos municípios do interior) os serviços de transporte escolar custeados pelo Governo do Estado, além de ser responsável por estabelecer contatos com os gestores públicos municipais e definir políticas públicas de transporte escolar.
A empresa se transformou em pouco tempo na maior empresa prestadora de serviços de transporte escolar do estado, com faturamento anual de dezenas de milhões de reais.
Operação Topique
A Operação Topique desarticulou uma organização criminosa formada por várias empresas que são acusadas de fraudarem licitações e de desviarem recursos públicos destinados à prestação de serviços de transporte escolar ao Governo do Estado e Prefeituras Municipais no Piauí e no Maranhão, custeados pelos recursos do Programa de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
As empresas investigadas receberam, entre os anos de 2013 e 2017, em torno de R$ 297 milhões pagos por mais de 40 prefeituras municipais e pelo Governo do Piauí, envolvendo transporte escolar e locação de veículos. O valor do potencial prejuízo ao erário no período é superior a R$ 119 milhões. A operação contou com a atuação de 170 policiais federais e de 9 auditores da CGU.
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