Rauena Pinheiro
O Governo do Estado enviou, nesta quinta-feira (16), à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que define os valores anuais destinados ao pagamento de precatórios. A medida tem como objetivo garantir segurança jurídica no cumprimento das dívidas judiciais e permitir um planejamento financeiro adequado, sem comprometer as finanças públicas, assegurando o cumprimento das obrigações constitucionais.
O projeto propõe um plano de pagamento escalonado, com repasses mensais e aumentos progressivos, em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece a quitação dos precatórios até 2029. A estratégia busca equilibrar o pagamento das dívidas judiciais com a manutenção das políticas públicas essenciais para a população do Piauí.
A proposta é crucial para assegurar a sustentabilidade fiscal do Estado e o cumprimento das obrigações legais referentes aos precatórios.
O Governo do Estado tem reforçado seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, buscando soluções que atendam aos requisitos constitucionais e garantam a continuidade dos serviços prestados à sociedade.
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