Gil Sobreira
O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação penal contra o empresário e advogado Washington Aluisio Gomes de Oliveira, proprietário das Faculdades Famep, acusado de crime contra a ordem tributária.
A denúncia feita pelo promotor Marcelo de Jesus Monteiro Araújo, da 6ª Promotoria de Justiça de Teresina, narra que o empresário deixou de fornecer nota fiscal quando era obrigado a fazê-lo, caracterizando embaraço à ação fiscal, dificultando a fiscalização na documentação ou por coibir o acesso físico do fiscal ao estabelecimento.
Os fatos ensejaram a lavratura de três autos de infração, resultando, após o trâmite de procedimento administrativo, na constituição definitiva de crédito tributário e inscrição da empresa Sociedade Educacional Famep LTDA., na Dívida Ativa do Município de Teresina, no valor de R$ 58.505,88. O MP frisa que as autuações foram discutidas em devido processo legal administrativo, restando definitivamente constituído o crédito tributário, conforme Certidão da Dívida Ativa.
O promotor pede a condenação do empresário nas sanções previstas no art. 1º, V da Lei 8.137/90, aplicando, também, a obrigação de reparar o dano decorrente do ilícito, no valor de R$ 58.505,88 aproximadamente. Caso seja condenado, o empresário poderá pegar de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
A ação foi ajuizada hoje e tramita na 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o empresário Washington Aluisio não foi localizado. O espaço segue aberto para esclarecimento.
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