O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Ministério Público do Piauí (MPPI) divulgou, nessa segunda-feira (4), orientações aos consumidores lesados pela agência de viagens 123 Milhas, para que garantam o devido processo de recuperação judicial da empresa. O prazo para habilitação e correção de créditos termina no dia 26 de novembro.
A recuperação judicial do grupo 123 Milhas inclui também as empresas Hotmilhas e MaxMilhas, e visa reorganizar uma dívida de mais de R$ 2,3 bilhões.
O processo, contudo, não garante o pagamento integral e imediato dos valores devidos aos consumidores, mas pode viabilizar um ressarcimento mediante plano de pagamento aprovado pela Justiça.
O consumidor lesado deve seguir as seguintes orientações:
- Acessar o site oficial da administração judicial e consultar a lista de credores;
- Verificar e, se necessário, corrigir seus dados e valores devidos;
- Preencher o formulário de habilitação e anexar documentos comprobatórios, como faturas e recibos.
A Defensoria Pública de Minas Gerais disponibilizou uma cartilha com orientações aos consumidores. Confira abaixo ou clicando aqui.
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