Gil Sobreira
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar nesta quinta-feira (13) a representação contra a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí feita pela Diretoria da Administração Estadual (DFAE), em razão de supostas irregularidades no processo de centralização e unificação da gestão orçamentária das unidades administrativas da SESAPI durante as gestões dos ex-secretários Florentino Neto, atualmente deputado federal, e Antônio Neris.
A representação aponta que a partir de setembro de 2021, foi iniciado o processo de centralização e unificação da gestão orçamentária das 33 unidades administrativas vinculadas à Secretaria da Saúde, que perderam a capacidade gerencial e de execução de seus respectivos orçamentos definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), passando a depender exclusivamente da SESAPI no que tange ao fornecimento de insumos e prestação de serviços em geral para seu regular funcionamento.
Processo de centralização ocorreu sem planejamento
A DFAE afirma que a centralização e a unificação da gestão orçamentária das unidades hospitalares ocorreram sem o devido planejamento, o que resultou, num primeiro momento, em prejuízos aos atendimentos prestados pelos hospitais estaduais, conforme verificado pelo teor de matérias jornalísticas veiculadas na internet naquele momento.
Narra que o primeiro passo rumo à unificação da gestão orçamentária ocorreu em 11 de outubro de 2021 com a publicação de decreto dispondo sobre o credenciamento de fornecedores e prestadores de serviço para atendimento das demandas das unidades hospitalares e coordenações regionais de saúde, e autorizando o repasse financeiro a diretores e coordenadores em vista do regime de transição da estrutura orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.
A representação frisa que nunca ocorreu a realização do credenciamento previsto no decreto e nem tampouco houve o lançamento de processo licitatório para o fim específico de suprir as necessidades da rede estadual de saúde, agora centralizada na SESAPI.
Fornecedores foram escolhidos sem critério e a margem da lei
A partir de então diversas unidades de saúde e a própria SESAPI, no período de setembro de 2021 a junho 2022, se utilizaram de forma indevida da figura do Reconhecimento de Dívida (Pagamento indenizatório) para manterem seus respectivos funcionamentos, estabelecendo como rotina a realização de contratos verbais com diversos fornecedores escolhidos sem critério objetivo e à margem do procedimento prévio de licitação pública.
Secretaria pagou R$ 136 milhões sem licitação
Exemplo dessa prática é citada no documento, o ex-gestor Antonio Neris Machado Junior, firmou, entre 01 de abril de 2022 e 31 de maio de 2022, 137 Termos de Reconhecimento de Dívida com pelo menos 45 empresas fornecedoras de variados objetos e prestadoras de diversos serviços, perfazendo a quantia despendida de R$ 48.261.011,05 , confirmando que há uma institucionalização de contratações verbais e nulas no âmbito da SESAPI. Consulta ao SIAFE mostra que às despesas com a FUNSAÚDE, no exercício de 2022 (até 29/09/2022), a SESAPI pagou, por via indenizatória, o valor R$ 136.316.935,65 (cento e trinta e seis milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em elementos de despesas referentes ao fornecimento de bens e serviços plenamente licitáveis.
MPC aponta responsabilidade e pede a inabilitação
A divisão técnica do TCE aponta categoricamente a responsabilidade dos ex-secretários Antônio Neris Machado Júnior e Florentino Alves Veras Neto, gestores no período de 11/05/2017 a 31/03/2022, tendo em vista que todas as contratações “informais” firmadas com os fornecedores para fins de viabilizar o processo de centralização na SESAPI foram realizadas por determinação da alta gestão, uma vez que os gestores dos hospitais estavam impedidos de licitar e formalizar contratos, sob pena de nulidade.
O procurador do Ministério Público de Contas, Márcio André Madeira de Vasconcelos pede a procedência da representação com aplicação de multa de 15.000 UFR-PI e a sanção de inabilitação do dos ex-secretários Antônio Neris Machado Júnior e Florentino Alves Veras Neto, para o exercício de cargo em comissão e função de confiança pelo prazo de 05 (cinco) anos.
O MPC pede a expedição de determinação ao atual gestor da SESAPI para que faça cessar, imediatamente, a realização de contratos informais (pagamentos por via indenizatória) e que informe as providências adotadas.
A relatora da representação é a conselheira Flora Izabel.
Outro lado
Procurados, na manhã desta quinta-feira (13), Antônio Neris não foi localizado e a assessoria de Florentino Neto não se posicionou até a publicação desta reportagem. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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