A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar) realiza, a partir desta segunda-feira (23) até o dia 10 de fevereiro, consulta pública para a proposta de alteração do regulamento do Selo Ambiental. O processo atende à reivindicação de diversos setores da sociedade, principalmente dos municípios, em prol de maior transparência, celeridade e simplificação dos procedimentos para aplicação dos recursos do ICMS Ecológico.
“O objetivo é ouvir técnicos e gestores de municípios, advogados, consultores e segmentos da sociedade civil em prol de um regramento mais claro e participativo, potencializando os resultados das políticas ambientais municipais”, destaca o secretário de Estado do Meio Ambiente, Daniel Oliveira.
A minuta foi elaborada levando em conta as contribuições de auditores fiscais ambientais da Semar e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Piauí e da Associação Piauiense de Municípios (APPM), que se reuniram em audiência pública ainda em 2022. A consulta pública é mais uma etapa de discussão para agilizar os procedimentos do ICMS Ecológico em 2023.
Selo Ambiental e ICMS Ecológico
O Selo Ambiental é um documento estadual de certificação de desempenho da gestão municipal de meio ambiente, sendo, portanto, condição essencial para que os municípios possam ter acesso aos recursos oriundos do ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico é um mecanismo econômico que possibilita aos municípios acesso às parcelas maiores do ICMS, desde que atendam aos critérios ambientais estabelecidos pelo Governo do Estado.
Documentos
Acesse na íntegra a minuta de alteração do decreto de ICMS Ecológico e a portaria sobre a realização de consulta pública para ICMS Ecológico:
http://www.semar.pi.gov.br/editais/
http://www.semar.pi.gov.br/core/documentos-diversos/
Críticas e solicitações de ajustes na minuta do decreto serão recebidas pelo e-mail: [email protected]
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