Tribunal de Justiça envia à Alepi projeto de incentivo à aposentadoria

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira, enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), no dia 30 de março, projeto de lei que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) 2022 no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com o projeto, poderão aderir ao programa os servidores efetivos que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente para os servidores estaduais considerando o tempo exercido como servidor efetivo acrescido dos tempos averbados, sendo, quanto aos últimos, para efeitos da lei, computados exclusivamente aqueles com contribuição previdenciária comprovada mediante Certidão de Tempo de Contribuição.

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Consta ainda que o número de aposentadorias concedidas pelo PAI ficará limitado a 80 servidores e, caso o número de pedidos válidos supere o de vagas terá preferência o servidor que tenha preenchido os requisitos de aposentadoria há mais tempo.

Será vedada a adesão ao programa ao servidor que estiver respondendo: I – a processo administrativo disciplinar; II – processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.

Ainda segundo o artigo 3º, O incentivo de adesão ao PAI corresponde à indenização de 50% do valor correspondente ao somatório dos auxílios, indenizações e abono de permanência devidos no período compreendido entre a data de adesão ao programa e a data da aposentadoria compulsória limitado ao valor de R$ 100 mil.