Gil Sobreira
A eleição para o Quinto Constitucional do TRT da 22° Região se aproxima e a OAB/PI, que conduz o processo eleitoral, falta com a transparência no certame, negando aos candidatos a lista dos advogados inscritos e aptos à votação.
A OAB/PI alega que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda o fornecimento dessa lista, entendimento que vai de encontro às determinações do próprio Conselho Federal da OAB, que determinou o fornecimento das listas nas eleições da OAB/PA e OAB/SP.
Nesses processos administrativos a OAB Nacional não acatou a argumentação que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traria alguma vedação. Ao contrário, argumentou a possibilidade e necessidade de fornecimento das listas, tendo em vista que “a OAB atua como controlador de dados pessoais de advogados e advogadas” e o fornecimento de lista de advogados inscritos é essencial ao caráter democrático do pleito eleitoral, “pois sem o fornecimento das listas com nome, nome social, endereço e telefone ficará deveras prejudicado o contato entre candidatos e eleitores, prejudicando-se, por consequência, a própria participação e debate de ideias nas eleições”.
Há, inclusive, Mandado de Segurança ajuizado na Justiça Federal em que a candidata Audrey Magalhães questiona a ausência de fornecimento de lista de advogados inscritos, requerendo o reinício do certame com entrega da listagem, o que expressamente prevê o art. 11 do Provimento n° 146/2011 da CFOAB. O Juiz da 5a Vara Federal de Teresina-PI, Brunno Christiano Cardoso, já notificou o Presidente da OAB, Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, a se manifestar em 72h sobre a negativa da entrega da lista presente no edital.
Aguarda-se, portanto, que a OAB/PI adote postura fidedigna a missão constitucional que a Carta Magna atribui aos advogados, garantindo a transparência, competitividade e caráter democrático ao certame do Quinto Constitucional do TRT da 22° Região.
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