O Programa Regularizar, executado pela Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH-PI), tem saldo positivo em 2022. Instituído pelo Provimento nº36/2019 da Corregedoria Geral de Justiça e Edital de Chamamento nº 001/2021 desta Agência. Só na capital são aproximadamente 40 conjuntos inseridos.
As atividades são desenvolvidas por equipes multidiciplinares das empresas credenciadas e são fundamentadas na Lei Federal 13.465 e no Provimento mencionado.
Em 2021, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica entre o Estado do Piauí (por intermédio da ADH-PI),Tribunal de Justiça do Piauí e Corregedoria Geral da Justiça, objetivando integrar as equipes para dar suporte técnico especializado à padronização do procedimento para promover a regularização fundiária de casas em conjuntos habitacionais, empreendimentos habitacionais e ocupações consolidadas, existentes nas sobras de áreas dos conjuntos habitacionais de titularidade do Estado do Piauí.
Atualmente são 1.252 processos protocolados, 261 sentenças e 21 Certidões de Registro de Imóvel expedidas, através do Programa. Recentemente, a ADH em parceria com as empresas Digital Map e Regulare, fez a entrega de títulos judiciais (sentenças) para mutuários dos Conjuntos São Joaquim e Mocambinho, ambos em Teresina.
“O Programa Regularizar consiste na adesão livre e autônoma em que os beneficiários assinam contrato com as empresas credenciadas, pagam o valor cobrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), que pode ser dividido no cartão ou boleto. Pela Lei de Registros Públicos, o valor cobrado ultrapassa o dobro desse valor, em alguns casos, esse custo chega a ser cinco vezes mais”, explica a advogada Vivian Batista, da ADH-PI.
Na opinião da diretora-geral da ADH, Gilvana Gayoso, o Programa Regularizar veio para ajudar concretamente as pessoas que precisam ter a titularidade do seu imóvel. “É um programa que chegou para corrigir essa dívida que o Estado tem perante à sociedade piauiense, diante da necessidade de promover a regularização fundiária urbana dos imóveis construídos pela antiga COHAB, BEP e IAPEP”, declara a diretora.
Longo caminho
A ADH-PI e empresas credenciadas realizaram reuniões /plenárias presenciais nos conjuntos habitacionais da capital e interior, disponibilizando as informações necessárias para facilitar o entendimento do beneficiário. No interior, a ADH-PI conta com os apoios dos Escritórios Regionais de Picos, Floriano e Parnaíba, na mobilização dos beneficiários.
“Com a titularidade, o cidadão tem a garantia de que aquela moradia é sua de fato e de direito e que poderá ser transferida de geração em geração com toda segurança jurídica”, afirma o diretor de Regularização Fundiária, Leonardo Botelho.
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