Wanessa Gommes
A Mazuad Locadora e Logística está “segurando” 40 (quarenta) veículos alugados à Secretaria de Estado da Administração para serem utilizados no Programa Pro Piauí. Os veículos estariam segurados em razão da falta de interesse das seguradoras em contratar com as locadoras, alegando que não tem como especificar o condutor, por ser contrato Governamental e outros motivos. O contrato foi feito por dispensa de licitação por R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais).
De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências” - apenas Sociedades Seguradoras Anônimas ou Cooperativas autorizadas pela SUSEP podem operar seguros privados, o que não se aplica à empresa Mazuad. Conforme a planilha de custos de formação de preços da empresa, o custo fixo mensal por veículo locado com o seguro perfaz o valor de R$ 515,00. Assim, tendo em vista que o contrato possui a vigência de 6 meses para o aluguel de 40 veículos, o custo fixo para cobertura de seguro seria da ordem de R$ 123.600,00 (R$ 515,00 X 06 meses X 40 veículos).
TCE instaurou auditoria
O Tribunal de Contas do Estado instaurou processo de auditoria para analisar a regularidade do contrato firmado entre a Mazuad Locadora e a Secretaria de Estado da Administração, por meio de dispensa de licitação, para a locação dos 40 veículos tipo camionete, no valor de 1.080.000,00.
A Divisão de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) solicitou informações acerca do contrato e constatou possíveis irregularidades, dentre elas, a entrega de objeto diverso do contratado, com descumprimento de cláusula contratual, caracterizando superfaturamento qualitativo: veículos com ano de fabricação anterior ao previsto no contrato; veículos locados, colocados à disposição simultânea de outros órgãos e veículos locados colocados à disposição simultânea de órgãos – possibilidade de danos ao erário pela não prestação do serviço. Também foi constatado o pagamento de custo contratual sem a devida comprovação, referente a seguro automotivo, com oneração da contratação no valor de R$ 123.600,00.
A Unidade Técnica concluiu que a execução do contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Administração (SEADPREV) e a Mazuad “não está ocorrendo nos termos contratuais, com riscos de danos ao erário em razão da falta de fiscalização contratual eficaz e de liquidação deficitária da despesa”.
Segundo informações prestadas pela SEADPREV, os veículos estariam segurados pela própria Mazuad Veículos, já que as seguradoras não possuem interesse em contratar com as Locadoras, alegando que não tem como especificar o condutor, por ser contrato Governamental e outros motivos. Conforme a planilha de custos de formação de preços da empresa Mazuad, o custo fixo mensal por veículo locado com o seguro perfaz o valor de R$ 515,00. Assim, tendo em vista que o contrato possui a vigência de 6 meses para o aluguel de 40 veículos, o custo fixo para cobertura de seguro seria da ordem de R$ 123.600,00 (R$ 515,00 X 06 meses X 40 veículos)
A DFAE concluiu que os veículos não possuem cobertura contratual regular de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos, informalmente conhecido como “seguro contra terceiros”, que é uma cobertura que reembolsa a indenização paga a terceiros em caso de sinistro que cause danos corporais, materiais ou morais, acrescentando que a empresa contratada sequer possui autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para ofertar esse tipo de garantia, ainda mais de cunho pessoal, “que em hipótese alguma pode ser aceita como válida pela Administração Pública.”
O relatório de auditoria registra que - nos termos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências” - apenas Sociedades Seguradoras Anônimas ou Cooperativas autorizadas pela SUSEP podem operar seguros privados , o que não se aplica à empresa Mazuad Veículos.
A Diretoria Técnica concluiu que o custo fixo de seguros informado pela empresa, no valor total de R$ 123.600,00, não poderá ser arcado pela Administração, uma vez que a cláusula contratual que determinou o cumprimento da obrigação não foi devidamente comprovada pela empresa contratada, havendo assim, oneração indevida em desfavor da Fazenda Pública.
A conselheira Waltânia Alvarenga, em decisão cautelar dada na última sexta-feira (17), determinou a secretária Ariane Sidia Benigno Silva Felipe que se abstenha de pagar a quantia de R$ 123.600,00 (cento e vinte e três mil e seiscentos reais) do valor total a ser pago em relação ao Contrato nº 08/2021, até que o TCE irregularidades aprecie as irregularidades apontadas na auditoria.
Outro lado
Ao GP1, o proprietário da Mazuad Locadora, Hagem Mazuad, negou a existência de qualquer irregularidade no contrato e garantiu que não há qualquer prejuízo para Governo do Estado. "Nós temos seguro próprio da empresa, não tem nenhum prejuízo ao Estado, o Estado nunca arcou com R$ 1,00 de nada, está tudo correto, inclusive, o preço está 30% abaixo do preço de marcado, tenho nem interesse de renovar porque o preço é tão baixo, nem compensa", afirmou.
"Não tem nenhum prejuízo ao Estado, todos os sinistros ou qualquer coisa que já ocorreu é de responsabilidade nossa, temos consertado todos os carros. Como esse é um contrato emergencial, a seguradora não quer fazer seguro num contrato de poucos meses, inclusive, esse contrato está findado. Quem está garantido o seguro é a própria empresa. Nós somos o maior fornecedor do estado há mais de 20 anos, nunca respondi a nenhum processo, nunca fui notificado pelo TCE", enfatizou Hagem Mazuad.
"Estamos pagando para prestar serviço ao Estado, que não tem nenhum prejuízo. Esse foi o único contrato feito atrelando à apólice de seguro", concluiu o empresário.
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