Bárbara Rodrigues
O Governo do Estado do Piauí, por meio dos procuradores do Estado Luiz Gonzaga e Paulo Costa, ingressou no Tribunal de Justiça do Piauí, no dia 12 de março, com pedido de suspensão de liminar, contra a decisão do juiz de direito Aderson Antonio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que concedeu tutela de urgência para determinar que o Estado do Piauí promova a retirada de 262 policiais militares das unidades prisionais com o retorno para a atividade ostensiva, que seja feita a nomeação de 75 aprovados para agente penitenciário que já realizaram o Curso de Formação e que sejam convocados mais 166 aprovados.
A ação popular com pedido de liminar foi ajuizada pelo agente penitenciário Vilobaldo Carvalho, no dia 22 de fevereiro, que alegou que o Estado possui atualmente 16 unidades prisionais entre penitenciárias, casas de detenções provisórias e unidades de apoio prisional e que a segurança de alguns destes estabelecimentos é realizada por agentes penitenciários e policiais militares, enquanto em outros laboram somente agentes penitenciários.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Vilobaldo Carvalho
No pedido de suspensão da liminar, os procuradores do Estado informaram que a decisão irá causar um impacto mensal de R$ 1.736.171,23 milhão na folha de pagamento, cerca de R$ 20 milhões por ano, o que prejudicará a prestação de serviços, e que o governo não pode mais fazer gastos com pessoal.
“Não se pode olvidar que a imediata nomeação de mais 75 agentes penitenciários, além dos que já foram recentemente nomeados, bem como o custeio de um novo curso de formação, para mais 166 aprovados, com a posterior nomeação, acarretará lesão irreparável aos cofres públicos, levando ao caos financeiro e orçamentário do Estado. Nesse ponto, convém destacar que, no mais recente relatório de gestão fiscal, referente ao último quadrimestre do ano de 2018, o Estado está acima do limite prudencial de gastos com pessoal. Com efeito, enquanto o limite prudencial é de 46,55% da receita corrente líquida – RCL, o Estado possui gasto com pessoal de 48,52%”, afirmaram.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Wellington Dias
Os procuradores ainda que a medida a segurança pública, porque ocorrerá a saída de 262 policiais militares dos estabelecimentos prisionais do Estado.
“Embora 262 homens sejam imediatamente retirados dos estabelecimentos prisionais, apenas 75 estão aptos a serem imediatamente nomeados e entrarem em exercício. Os outros 166 terão que se submeter ao curso de formação, cuja organização e concretização leva meses. Ou seja, serão meses em que o sistema penitenciário será desfalcado de, pelo menos, 187 agentes, de modo que, se já está difícil o controle e a organização dos presídios na atualidade, conforme amplamente noticiado pela mídia, as decisões vergastadas levarão o sistema a um verdadeiro caos”, afirmaram os procuradores no pedido.
Segundo os procuradores há previsão constitucional e legal para que policiais militares colaborem na manutenção da ordem nos estabelecimentos prisionais, e que por isso não se pode falar em desvio de função.
Reforma Administrativa
Atualmente o governador Wellington Dias (PT) tenta aprovar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) uma reforma administrativa com o objetivo de reduzir gastos de até R$ 400 milhões por ano. O governo está acima do limite de gastos com pessoal, por isso pretende fazer a extinção de 11 Coordenadorias e uma Secretaria de Estado, além da extinção de mais 7 entidades, totalizando 19 órgãos extintos.
Também serão extintos 31 cargos de natureza especial, 424 cargos em comissão e 2.313 funções gratificadas, totalizando 2.768 cargos. Foi ainda proposta, a transformação, sem aumento na despesa de pessoal, em 29 cargos de natureza especial, 404 cargos comissionados e 33 funções gratificadas.
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