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O Governo do Piauí e os municípios tiveram o bloqueio efetivado no dia 09 de dezembro, o que impede a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 deste mês até a regularização.
Conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal, o repasse do FPE e FPM está condicionado a algumas regras. Débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são alguns motivos que podem acarretar a suspensão das transferências.
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