Lei institui Prevnordeste-Piauí como regime de previdência

O Diário Oficial do Estado, edição desta quarta-feira (13), publicou a Lei nº 7.128, de 12 de junho de 2018, alterando a lei 6.764/16, que instituiu o Regime de Previdência Complementar, o “PrevNordeste-Piauí”. Além de estabelecer as regras para a adesão dos servidores, a lei também altera a Lei nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, que criou a Fundação Piauí Previdência, estabelecendo a abreviatura oficial do órgão como ‘PIAUÍPREV’.

A previdência complementar passa a ser obrigatória a todos os servidores que entrarem no Estado via concurso público a partir autorização para funcionamento a ser concedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão encarregado de fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar.

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• Foto: Divulgação/AscomLei institui Prevnordeste-Piauí como regime de previdência complementar no Estado

Já os servidores estaduais que ingressaram no serviço público antes da autorização da Previc poderão - “mediante livre, prévia e expressa opção” - aderir ao Regime de Previdência Complementar.

O prazo para adesão desses servidores ao PrevNordeste-Piauí é de 360 dias após a autorização da Previc.

Piauí Prev

Além de estabelecer as regras para a adesão dos servidores, a lei também altera a Lei nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, que criou a Fundação Piauí Previdência, estabelecendo a abreviatura oficial do órgão como ‘PIAUÍPREV’.

A lei 6.910/16 criou a Fundação Piauí Previdência, substituindo a Superintendência de Previdência do Estado do Piauí, órgão com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Administração e Previdência e única unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí.

"A previdência complementar faz parte de um conjunto de ações que o Estado do Piauí tem implementado para atacar de frente o grande problema do déficit da previdência. Claro que a previdência complementar terá seus efeitos sentidos pelos cofres públicos a médio e longo prazo, mas precisava ser agora, na verdade já deveria ter sido implantada a anos", explica o presidente da Fundação, Marcos Steiner Mesquita.

Previc

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Fazenda, atua em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.