Sinpolpi critica proposta que fixa teto salarial de servidores

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Piauí (Sinpolpi), Constantino Júnior, criticou a PEC apresentada pelo deputado João Mádison que fixa teto para salários dos servidores da administração pública direta.

Segundo Constantino, a proposta é inconstitucional: “Na realidade, a intenção do deputado não é limitar teto porque o teto já está limitado na Constituição Federal, o que ele está buscando é tirar do teto do Executivo, classe de servidores que fazem parte do Executivo e colocar como referência o teto do Judiciário e isso é totalmente inconstitucional”.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Constantino Júnior

O sindicalista explicou ainda que já tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma proposta apresentada pelo governador Wellington Dias que trata o mesmo assunto: “Em 2015, o governador Wellington Dias encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição onde tirou do teto do Executivo, os delegados, auditores da Fazenda e os controladores e nós entramos com uma representação junto à Procuradoria Geral da República, que ajuizou uma ADI nº 5622, de relatoria do ministro Celso de Mello. Quem assinou essa ADI foi o procurador geral da República da época, Rodrigo Janot, que questiona tudo que foi aprovado na Assembleia Legislativa, então nós já temos uma discussão sobre essa questão que está no Supremo Tribunal Federal, e com certeza quando ele julgar vai julgar favorável, porque a constituição é bem clara”, relatou.

“Aí vem agora o deputado João Madison apresentar uma emenda que ele não tem competência para apresentar porque trata de servidores públicos, trata inclusive de questão financeira, só poderia encaminhar essa proposta, o governador do Estado, e ele está colocando nessa proposta outras classes de servidores públicos como os oficias da PM, os auditores governamentais e outra”, criticou o presidente do Sinpolpi.

Constantino garantiu ainda que se a Alepi aprovar o projeto, o sindicato vai contestar: “Se a Casa Legislativa aprovar isso com certeza o Sinpolpi vai fazer uma outra representação na procuradoria geral da República e vamos fazer essa denúncia. Será ajuizada uma outra ADI”, finalizou.