Luciano Nunes quer que governo realize o programa Moto Legal

O deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) não conseguiu se eleger para o Governo do Piauí, mas decidiu transformar umas das suas propostas de campanha em projeto de lei. No dia 6 de dezembro ele encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o projeto que cria a 1ª Edição do Programa Moto Legal.

O parlamentar afirmou que o objetivo é conseguir "a legalização de motocicletas que estão em circulação e promover a educação no trânsito. Além disso, terá impacto direto no trânsito, na segurança e na arrecadação fiscal do Estado, já que o programa incentiva o uso de equipamentos de segurança, reduzindo acidentes, com a legalização gera diminuição na utilização de motos para o crime”.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Luciano Nunes

O programa tem como objetivo conceder benefícios para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento. O alcance do programa fica limitado a um veículo por beneficiário.

Ele ainda concede anistia total de multas, juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao IPVA para veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10 mil. Nesse caso, ficaria reduzido em 50% os débitos referentes ao exercício de 2018, ficam reduzidos ao valor de R$ 30 os débitos referentes a cada exercício anterior ao de 2018.

A taxa de licenciamento exclusivamente para os beneficiários do programa terá o valor de R$ 20 para cada exercício. O programa não alcança o seguro SPVAT que possui regulamentação federal.

“Os benefícios do programa Moto Legal reduzem a carga tributária para veículos de duas rodas que custam até R$ 10 mil. Serão três casos: primeiro a redução de 50% do primeiro emplacamento de motos novas, lembrando que o benefício é limitado a uma moto por proprietário; o segundo é para motos compradas anteriormente, mas que não foram emplacadas, os proprietários podem regularizar seu veículo com anistia de todas as cobranças de IPVA anteriores, bem como das multas tributárias relacionadas até 3 de dezembro de 2018; e o terceiro diz respeito ao valor total dos IPVA’s cobrados a partir de 2019”, destacou o parlamentar. Agora o projeto irá tramitar nas comissões da Assembleia e se aprovado segue para votação no plenário.