A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí – SEMAR abriu processo de Habilitação e Postulação dos municípios piauienses para adesão ao ICMS Ecológico, que estabelece a criação do imposto para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente. Obedece aos preceitos da Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008 e das alterações conforme a Lei Estadual Nº 6581 de 23 Setembro 2014, e do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012 e alterações conforme Decreto nº 16.445, de 26 de fevereiro de 2016, e disposições seguintes.
Para habilitar-se ao Selo Ambiental, com vistas à aplicação dos benefícios do ICMS Ecológico, o município deverá possuir Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, devidamente regulamentado e atuante, e dispor em seu Plano Diretor Municipal, quando aplicável, de capítulo sobre a política e ações ambientais. A postulação para obtenção do Selo Ambiental é de iniciativa das prefeituras municipais e deverá ser efetivada a partir da publicação do Edital Anual de Habilitação ao ICMS Ecológico tendo como prazo limite o dia 24 de julho de 2017. A publicação da avaliação definitiva, com a atribuição ou não do Selo Ambiental ao município ocorrerá até o dia 19 de Novembro de 2017.
No ato da postulação, o município deverá apresentar o Questionário de Avaliação preenchido e assinado pelo Gestor Municipal, juntamente com a documentação comprobatória exigida no referido Questionário, a saber: Instrumento legal de Criação do Conselho e sua regulamentação, quando couber; Atas das Reuniões realizadas; e Capítulo do Plano Diretor que trata do meio ambiente, quando couber.
Mais informações podem ser obtidas pessoalmente junto à SEMAR ou pelos telefones (86) 3216-2038/2039/2040 ou ainda pelo e-mail [email protected]. O edital completo, bem como o Questionário de Avaliação, podem ser acessados através do link abaixo.
http://www.semar.pi.gov.br/dow
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