O deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Piauí, no dia 8 de setembro, que altera a Lei nº 5001/1998, que dispõe sobre a distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais do Estado.
A proposta de Luciano Nunes é para modernizar os procedimentos e agilizar os repasses da parcela de 25% da arrecadação do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços (ICMS) que pertence aos municípios do Estado.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Deputado Estadual Luciano Nunes
Como justificativa, o deputado explicou que algumas das alterações feitas na lei “tem o propósito de disciplinar a realização da compensação financeira que ocorre entre os municípios”, quando o processo de publicação e apuração dos índices de participação na arrecadação do ICMS não seja finalizado no Tribunal de contas do Estado até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de aplicação deles e quando houver alteração dos novos índices no curso do exercício da aplicação, por determinação judicial ou administrativa do TCE.
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