O Juiz João Manoel de Moura Ayres, da Vara Única da Comarca de Fronteiras, recebeu do Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) ação civil de improbidade administrativa em face do prefeito Municipal da cidade, Eudes Agripino Ribeiro, e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Wilson Irís da Silva. A decisão é do dia 21 de março.
Segundo a decisão do magistrado, foi constatado irregularidade na contratação de bandas musicais para as festividades alusivas ao Dia do Município de Fronteiras, por ter sido efetivada sem o devido processo licitatório.
Segundo o Ministério Público, no dia 14 de março de 2014, o prefeito com base em declaração de inexibilidade de licitação emitida por Wilson ratificou a dispensa de licitação, contratando a empresa Fabrício Gabriel de Souza-ME, pelo valor de R$ 365 mil (trezentos e sessenta e cinco mil reais) alegando tratar-se de empresa notória especialização com carta de exclusividade, cujos serviços são de natureza singular, decorrente de desempenho anterior, tornando os seus serviços de inviável competição e, indiscutivelmente os mais adequados à plena satisfação do objeto a ser contratado.
Entrentando, o Ministério Público afirmou que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 25 da Lei de licitações e que não se preocuparam sequer na realização, ainda que dentro do procedimento de inexigibilidade de licitação, de procedimento seletivo simplificado para a escolhe de proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Escolheu-se a única empresa que apresentou orçamento.
Os denunciados alegaram a inocorrência de ato de improbidade em razão do enquadramento do presente caso nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
As informações prestadas pelos denunciados não foram esclarecedoras acerca da não realização da prática do ato de improbidade administrativa. Devido a isso, será necessária a continuidade da ação de improbidade para apuração das irregularidades indicadas.
Outro lado
O Prefeito de Fronteiras, Eudes Agripino Ribeiro, não foi localizado pelo GP1 para comentar a denúncia.
Segundo a decisão do magistrado, foi constatado irregularidade na contratação de bandas musicais para as festividades alusivas ao Dia do Município de Fronteiras, por ter sido efetivada sem o devido processo licitatório.
Segundo o Ministério Público, no dia 14 de março de 2014, o prefeito com base em declaração de inexibilidade de licitação emitida por Wilson ratificou a dispensa de licitação, contratando a empresa Fabrício Gabriel de Souza-ME, pelo valor de R$ 365 mil (trezentos e sessenta e cinco mil reais) alegando tratar-se de empresa notória especialização com carta de exclusividade, cujos serviços são de natureza singular, decorrente de desempenho anterior, tornando os seus serviços de inviável competição e, indiscutivelmente os mais adequados à plena satisfação do objeto a ser contratado.
Entrentando, o Ministério Público afirmou que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 25 da Lei de licitações e que não se preocuparam sequer na realização, ainda que dentro do procedimento de inexigibilidade de licitação, de procedimento seletivo simplificado para a escolhe de proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Escolheu-se a única empresa que apresentou orçamento.
Os denunciados alegaram a inocorrência de ato de improbidade em razão do enquadramento do presente caso nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
As informações prestadas pelos denunciados não foram esclarecedoras acerca da não realização da prática do ato de improbidade administrativa. Devido a isso, será necessária a continuidade da ação de improbidade para apuração das irregularidades indicadas.
Outro lado
O Prefeito de Fronteiras, Eudes Agripino Ribeiro, não foi localizado pelo GP1 para comentar a denúncia.
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