A governadora em exercício Margarete Coelho esteve reunida, nesta terça-feira (20), no Palácio de Karnak, com deputados e representantes de classes de servidores para discutir a proposta enviado à Assembleia Legislativa, estabelecendo o Novo Regime Fiscal do Estado. Margarete garantiu que não haverá congelamento de salário dos servidores.
“Estamos trazendo para a Constituição Estadual o que já e uma regra nacional: estado nenhum pode gastar mais do que arrecada. Não congelaremos salários, mas os reajustes, concursos e contratações ficam atrelados a novos parâmetros e o reajuste anual será com base na receita”, explicou Margarete.
- Foto: João Allbert
Reunião da Pec no Palácio do KarnaK
Há dois dias do recesso do Legislativo, o secretário de Estado da Administração e Previdência, Franzé Silva, disse que é necessário que a PEC seja votada e aprovada, ainda este ano. “Estamos criando uma regra de proteção em todos os aspectos, principalmente na questão previdenciária. Nós estamos mandando uma mensagem na qual fazemos um ajuste linear do aumento da alíquota, para que isto não seja sentido no bolso do servidor. Se essa PEC não passar agora, no futuro não podemos fazer essa compensação, por que há um regramento federal. A PEC 55, federal, não permite as duas medidas”, enfatizou.
A governadora afirmou que a principal barreira é a comparação com a PEC 55 do Governo Federal. “A impressão que eu tive foi que as categorias não tinham compreendido a diferença. Mas agora as categorias já entendem e tem toda a legitimidade para buscar o que é melhor para a classe”, comentou.
O relator da PEC, deputado Aluízio Martins, e o líder do governo na Alepi, deputado João de Deus, vão analisar as propostas das entidades sindicais de emenda à PEC do Governo do Estado.
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