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TCE aceita denúncia contra vereador Antônio Lucas Borges

O Ministério Público de Contas ingressou no TCE com representação c/c pedido de medida cautelar referente a irregularidades na Câmara Municipal de São José do Peixe.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu receber denúncia do Ministério Público de Contas contra o presidente da Câmara Municipal de São José do Peixe, Antônio Lucas Borges da Silva, por irregularidades na sua gestão.

O Ministério Público de Contas ingressou com representação com pedido de medida cautelar referente a irregularidades na Câmara Municipal de São José do Peixe, por inadimplência no envio dos documentos que compõem a prestação de contas mensal do exercício financeiro de 2015.

Os conselheiros do Tribunal de Contas decidiram ainda pelo apensamento dos autos ao processo de Prestação de Contas da Câmara Municipal de São José do Peixe referente ao Exercício 2015, para que a ocorrência apontada seja levada em consideração quando do julgamento das referidas contas.

A decisão de nº 1.205/2015, de 17 dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas desta quarta-feira (13). O relator ação do Ministério Público foi o conselheiro Kléber Eulálio.

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