Bárbara Rodrigues
Promotor de Justiça Antônio César Gonçalves Barbosa instaurou inquérito civil e expediu recomendação ao prefeito de Ipiranga do Piauí, José Santos Rêgo, através da portaria de nº 03/2015, de 21 de setembro.
Segundo o promotor, no município de Ipiranga do Piauí não existe órgão ou entidade de trânsito para fazer cumprir e fiscalizar a legislação e as normas de trânsito, podendo tal omissão ensejar a responsabilidade objetiva do município, com evidente prejuízo ao erário e a todos os moradores.
Alega ainda que recebeu várias informações relatando a visível desorganização no trânsito local, com diversos acidentes envolvendo veículos automotores e pedestres, além da cotidiana e renitente desobediência às leis de trânsito, pela prática reiterada de infrações penais ou prática de atos infracionais no trânsito, em qualquer horário e em praticamente todas as localidades da cidade.
O inquérito irá apurar se a prefeitura de Ipiranga do Piauí está cumprindo o estabelecido nos dispositivos legais Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Sistema Nacional, além de fiscalizar o cumprimento da legislação vigente por parte de condutores e passageiros de veículos automotores, assim como para fins de investigar e combater a omissão de fiscalização e cumprimento da legislação e normatização de trânsito pelo Município e pela Polícia Militar do Estado do Piauí.
Recomendação
Também foi expedida recomendação para que o prefeito José Santos Rêgo crie e organize órgão ou entidade executivo de trânsito no município, nos moldes do art. 91 c/c o art. 333 do Código de Trânsito, para, no âmbito de sua circunscrição, exercer as competências descritas no art. 24 do CTB, dentre elas, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, encaminhando-se o projeto de criação para a Promotoria de Justiça, no prazo de 60 dias.
O prefeito ainda deve manter estreito contato com o Contran e Detran para fins de viabilizar a implementação de tais medidas de cunho administrativo/legislativo, bem como celebrando convênio com o Detran para fiscalização das normas de trânsito e arrecadação das multas aplicadas aos cofres municipais.
O Grupamento da Polícia Militar também receberá notificação para que periodicamente e imediatamente, dentro do possível e do efetivo policial local, proceda à implementação de fiscalização dos veículos automotores que transitem em desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o promotor, no município de Ipiranga do Piauí não existe órgão ou entidade de trânsito para fazer cumprir e fiscalizar a legislação e as normas de trânsito, podendo tal omissão ensejar a responsabilidade objetiva do município, com evidente prejuízo ao erário e a todos os moradores.
Alega ainda que recebeu várias informações relatando a visível desorganização no trânsito local, com diversos acidentes envolvendo veículos automotores e pedestres, além da cotidiana e renitente desobediência às leis de trânsito, pela prática reiterada de infrações penais ou prática de atos infracionais no trânsito, em qualquer horário e em praticamente todas as localidades da cidade.
O inquérito irá apurar se a prefeitura de Ipiranga do Piauí está cumprindo o estabelecido nos dispositivos legais Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Sistema Nacional, além de fiscalizar o cumprimento da legislação vigente por parte de condutores e passageiros de veículos automotores, assim como para fins de investigar e combater a omissão de fiscalização e cumprimento da legislação e normatização de trânsito pelo Município e pela Polícia Militar do Estado do Piauí.
Recomendação
Também foi expedida recomendação para que o prefeito José Santos Rêgo crie e organize órgão ou entidade executivo de trânsito no município, nos moldes do art. 91 c/c o art. 333 do Código de Trânsito, para, no âmbito de sua circunscrição, exercer as competências descritas no art. 24 do CTB, dentre elas, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, encaminhando-se o projeto de criação para a Promotoria de Justiça, no prazo de 60 dias.
O prefeito ainda deve manter estreito contato com o Contran e Detran para fins de viabilizar a implementação de tais medidas de cunho administrativo/legislativo, bem como celebrando convênio com o Detran para fiscalização das normas de trânsito e arrecadação das multas aplicadas aos cofres municipais.
O Grupamento da Polícia Militar também receberá notificação para que periodicamente e imediatamente, dentro do possível e do efetivo policial local, proceda à implementação de fiscalização dos veículos automotores que transitem em desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro.
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