Desembargador Raimundo Nonato é investigado pelo Superior Tribunal de Justiça

O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar foi indiciado em Inquérito instaurado no Superior Tribunal de Justiça a pedido do Ministério Público Federal pelas possíveis práticas de crimes previstos na Lei de Licitações (arts. 89, parág. único e 90 da Lei 8.666/93) e de peculato (art. 312 do CPB) acusado de irregularidades no procedimento licitatório e construção do Edifício-Sede do Fórum de Teresina/PI.

Segundo o MPF, as irregularidades foram apontadas pela Secretaria de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça e pela Secretaria de Obras do Tribunal de Contas da União, resumidas nos seguintes fatos: (a) burla ao processo de licitação na contratação indireta de arquiteto com o desenvolvimento de trabalho paralelo de servidores do TJ-PI na execução do projeto; (b) direcionamento da licitação na primeira etapa da obra (fundações e primeira laje); (c) superfaturamento da primeira etapa da obra e primeira laje; (c) superfaturamento.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do Inquérito, em decisão monocrática de 04 de setembro de 2013, determinou a retificação da autuação, para inclusão como indiciado do então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Raimundo Nonato da Costa Alencar, o qual assinou os Contratos investigados, e a exclusão do Desembargador Edvaldo Pereira Moura e indeferiu momentaneamente, o pedido de inclusão da Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro. Os autos estão com o Ministério Público Federal desde 11 de março de 2015.

Entenda o caso

O MPF requereu a instauração de Inquérito em face do Desembargador Edvaldo Pereira de Moura e de dois servidores do Tribunal de Justiça, com o objetivo de apurar possíveis ilícitos na construção do Fórum de Teresina. O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, já havia determinado a abertura de Sindicância para a apuração das responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.

Por meio de petição, o Desembargador Edvaldo Pereira de Moura esclareceu que, “pela cronologia dos fatos apresentada pelo CNJ e pelo TCU não existe a possibilidade de que o signatário tenha participado das condutas em investigação, já que nas épocas em que ocorreram não ocupava nenhuma função de direção no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Afirmou que a única razão que se pode cogitar para seu nome figurar como requerido no Inquérito é o fato de ter respondido aos Ofícios do CNJ, como Presidente, durante o curso do Procedimento de Controle Administrativo 0005000.59.2010.2.00.0000, instaurado pelo Ministério Público Federal, ocasião em que lhe cabia a defesa do Tribunal de Justiça no feito.

Para o ministro “da leitura atenta dos autos, não verifico um mínimo de elemento probatório a conectar o Desembargador Edvaldo Pereira de Moura e a Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro com as conjecturadas irregularidades nos procedimentos licitatórios , sendo certo que a simples assertiva de que o primeiro teria assinado Aditivo ao Contrato inaugural e de que a segunda teria determinado o empenho e pagamento de despesa ajustada, por si só, ao meu sentir, não os conectam com os fatos que motivaram as investigações no âmbito do CNJ e do Tribunal de Contas e originaram o presente Inquérito!”.

Outro lado

Ouvido pelo GP1, o desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar disse que as possíveis irregularidades são referentes a uma contratação, sem licitação, de dois arquitetos na administração do Desembargador Machado. " O contrato foi realizado na administração do Desembargador Machado, sem licitação, e o Crea determinou que os pagamentos fossem efetivados e os pagamentos foram feitos na minha administração", disse.

"Tem uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que me eximiu de qualquer responsabilidade. Não estou temendo nada ", declarou.

Ainda segundo o Desembargador, ele não foi notificado sobre a investigação.

Clique aqui e confira a decisão do TCE

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