Halysson Carvalho é denunciado à Justiça Federal

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou neste domingo (29) à Justiça 16 pessoas por envolvimento com a negociação ilícita para aprovação de medidas provisórias que beneficiaram contribuintes específicos. A denúncia, assinada pelos procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva, Marcelo Ribeiro e pelos procuradores regionais da República José Alfredo de Paula Silva e Raquel Branquinho faz parte da Operação Zelotes, que apura irregularidades cometidas entre 2005 e 2014 e que, de acordo com as estimativas iniciais, causaram prejuízos bilionários aos cofres públicos. De acordo com denúncia, a força tarefa que investigou o caso apontou a prática de crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e extorsão.

Iniciada em 2013, a investigação se tornou pública em março deste ano, quando foi deflagrada a primeira fase de buscas e apreensões. A análise do material recolhido levou os investigadores a desmembrarem os casos a partir da constatação de que grandes contribuintes contrataram pessoas – na maioria dos casos advogados e ex-conselheiros – que atuavam de forma paralela à defesa oficial e regularmente constituída junto a conselheiros do Carf para que estes votassem favoravelmente aos recursos apresentados junto ao órgão. No entanto, ao analisarem uma das situações, os investigadores descobriram que determinada organização criminosa também agiu para viabilizar a aprovação de legislação que concedeu benefícios fiscais a empresas do setor automobilístico, o que levou à abertura de um inquérito específico.

Concluído nos últimos dias, esse procedimento embasou a denúncia, que envolve as empresas SGR Consultoria Empresarial Ltda e a Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa Ltda (M&M). As duas organizações se uniram em 2009 para a prática de crimes, conforme revelaram as investigações. Na denúncia, os procuradores da República, membros da força tarefa, detalham a atuação de cada integrante do esquema, frisando que tanto a SGR quanto a M&M nada produzem. Em função das descobertas, e para preservar a ordem pública e as investigações, os principais nomes ligados aos dois grupos estão presos de forma preventiva desde o dia 26 de outubro.

No caso da SGR, a empresa fundada por Eivany Antônio da Silva, ex-auditor fiscal da Receita Federal, se especializou, segundo a denúncia, em “oferecer como produto criminoso a contribuintes de grande porte, selecionados pelos membros da organização, decisões favoráveis dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF, última instância administrativa na esfera tributária”. O principal nome da companhia é José Ricardo Silva (filho de Eivany), mas o grupo conta ainda com Alexandre Paes dos Santos e Eduardo Valadão. José Ricardo foi conselheiro do Carf entre 2007 e 2014.

Em relação à M&M, de propriedade do casal Mauro Marcondes e Cristina Mautoni (também presos por ordem judicial), os investigadores afirmam que a atuação sempre foi no sentido de patrocinar “interesses de particulares junto ao Estado”. Além do casal, a empresa contava com o “trabalho” regular de Francisco Mirto Florêncio (preso e denunciado). A relação de Mirto com a M&M aparece em vários momentos da denúncia, como o fato de ele ter recebido R$ 500 mil da empresa e de ter sido o responsável por realizar – ainda em 2010 – uma investigação clandestina contra o então procurador da República José Alfredo Paula Silva, que na época apurava a compra de caças pelo Brasil, assunto sobre o qual o trio atuava intermediando interesses.

O serviço oferecido

As diligências realizadas ao longo de mais de um ano por investigadores do MPF, da Polícia Federal, da Receita Federal e da Corregedoria do Ministério da Fazenda mostraram que o objetivo inicial da união entre SGR e M&M era o atendimento de interesses da montadora MMC junto ao Carf, onde um recurso discutia uma cobrança milionária imposta à montadora. Posteriormente, o grupo atuou também na compra de legislação federal (medidas provisórias) que beneficiou, além da MMC, o grupo Caoa, também do setor automobilístico. “Como suporte e estímulo a essa atuação, há o denunciado Eduardo Ramos, que, via MMC, financiou a organização criminosa ao longo do tempo”, afirmam os procuradores em um dos trechos da ação. Robert Rittscher, presidente da MMC a partir de abril de 2010, também foi denunciado por financiar a organização criminosa.

No caso do recurso administrativo – acatado por 4 a 2, no julgamento do Carf – a empresa MMC deixou de pagar mais de R$ 266 milhões. Já o valor conseguido com a renúncia fiscal decorrente da prorrogação promovida pela Medida Provisória 471/09 alcançou a cifra de R$ 879,5 milhões. Como financiamento ao longo do tempo, a MMC teria repassado ao grupo de lobistas R$ 57 milhões. Na denúncia, o MPF frisa que, em função do alto valor, o pagamento foi feito de forma parcelada, entre os anos de 2009 e 2015. Explica ainda que, para ocultar sua relação com a SGR, o relacionamento financeiro da MMC se restringiu à M&M, com quem tinha uma “história” comercial antiga.

Outros envolvidos

Além das pessoas com vínculos diretos com a SGR e a M&M e dos três representantes da montadora MMC (Eduardo de Souza Ramos, Paulo Arantes Ferraz e Robert Rittscher), o MPF denunciou outros envolvidos no esquema. Neste aspecto, destaca-se a servidora pública Lytha Battiston Spíndola e seus dois filhos, Vladimir e Camilo Spíndola, além do ex-diretor de comunicação do Senado, Fernando Cesar de Moreira Mesquista. Mesquita, frisam os autores da ação, recebeu R$ 78 mil como pagamento por ter monitorado a tramitação da Medida Provisória 471 no Congresso Nacional. Aprovada como pretendiam os investigados, a MP foi convertida na Lei 12.218/2010 e rendeu benefícios fiscais às empresas Caoa e MMC de 2010 a 2015.

No caso de Lytha Spíndola, as investigações mostraram que, entre os “trabalhos” realizados por ela, consta a análise do texto da Medida Provisória 512, que tinha recomendação de veto pelo Ministério da Fazenda (MF). Uma mensagem trocada entre a então assessora especial do gabinete da Casa Civil da Presidência da República e o assessor especial do então ministro Antonio Palocci não deixa dúvidas de que Lytha trabalhou no sentido que a Presidência ignorasse o parecer técnico do MF e garantisse os benefícios a empresas do setor automobilístico que atuam na região Centro-Oeste, ou seja, a Caoa e a MMC.

Entre 2010 e 2014, Lytha Spíndola, que também foi secretária executiva da Camex e lotada no gabinete do secretário da Receita Federal do Brasil, recebeu R$ 2 milhões da M&M. Para disfarçar o repasse ilegal de dinheiro, Lytha usou empresas dos filhos para receber os recursos. Segundo o MPF, Vladimir e Camilo não só conheciam as irregularidades, como ajudavam a mãe ocasionalmente.

Ex-diretor financeiro da Fundac também é denunciado

Os dois últimos denunciados são Halysson Carvalho Silva e Marcos Augusto Henares Vilarinho, que, como explicam os investigadores, atuaram na prática do crime de extorsão. Neste caso, a participação se deve ao fato de o grupo Caoa ter se recusado a pagar a parte acertada na negociação que levou à aprovação da MP 471. Na denúncia, os investigadores mencionam a existência de documentos, segundo os quais MMC e Caoa, juntas, deveriam pagar R$ 32 milhões à M&M. Valor que seria dividido em partes iguais entre a SGR e a M&M. A denúncia cita mensagens registradas em documentos apreendidos pelos investigadores, segundos as quais, 40% deste total seriam usados para pagar “colaboradores” – que na verdade, seriam os agentes públicos corrompidos (incluindo parlamentares federais cujos nomes ainda não foram identificados) – e os outros 60% distribuídos entre os lobistas.

No entanto, apenas a primeira fez o repasse. Mauro Marcondes teria, então, negado-se a repassar a parte da SGR, com o argumento de que precisava pagar os “colaboradores”. “Com o passar do tempo, a situação ficou insustentável, pois a SGR também tinha seus compromissos espúrios”, enfatiza um dos trechos da ação. Foi neste contexto que, em 2010, Halysson e Marcos Augusto foram contratados pelos responsáveis pela SGR para ameaçar Mauro Marcondes e Eduardo Ramos. O valor exigido nas conversas, feitas a partir de um celular e de informações pessoais falsas, era de U$ 1,5 milhão.

Para forçar o pagamento, Halysson ameaçava entregar à oposição e à imprensa um dossiê sobre a compra da MP 471. “Os e-mails de Halysson Carvalho, recebidos pela secretária de Eduardo Ramos (Lilian Gasperoni Pina), foram imediatamente repassados para Mauro Marcondes e não deletados ou comunicados para a polícia. Isso revela três coisas: a) a ameaça era séria; b) a polícia não podia saber do seu teor, pois comprometia Eduardo Ramos; e c) Mauro Marcondes era a pessoa indicada para resolver o problema”, completam os procuradores.

Halysson Carvalho é ex-diretor financeiro da extinta Fundação Cultural do Piauí (Fundac), que foi substituída pela Secretária de Cultura do Estado.

Pedidos apresentados

Além das penas de prisão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e extorsão, previstas no Código Penal e leis especiais, o MPF requer que a justiça determine outras punições aos envolvidos. A lista de pedidos inclui a perda dos cargos e a cassação de aposentadoria dos funcionários públicos, o pagamento de, no mínimo, R$ 879,5 milhões como reparação aos cofres públicos e a perda, em favor da União, de R$ 1.581.263,17 decorrentes da prática de lavagem de dinheiro praticada por parte dos denunciados.

Veja abaixo a lista de 16 denunciados

- José Ricardo da Silva (preso): ex-conselheiro do Carf (2007 a 2014), é considerado o principal nome da SGR Consultoria Empresarial, que, segundo o MPF, oferecia decisões favoráveis no órgão tributário. Acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e extorsão;

- Eivany Antônio da Silva: ex-auditor da Receita Federal, é pai de José Ricardo e fundador da SGR. Acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e extorsão;

- Alexandre Paes dos Santos (preso): lobista e membro da SGR. Acusado de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e extorsão;

- Eduardo Gonçalves Valadão (preso): membro da SGR. Acusado de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e extorsão;

- Mauro Marcondes Machado (preso): dono da M&M, empresa suspeita de “patrocinar interesses particulares junto ao Estado”, segundo o MPF. Acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa;

- Cristina Mautoni Marcondes Machado (presa): sócia da M&M. Acusada de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa;

- Francisco Mirto Florêncio da Silva (preso): trabalhava regularmente para a M&M, suspeito de receber R$ 500 mil da empresa. Acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa;

- Lytha Battiston Spíndola: ex-assessora da Casa Civil, responsável por análise de medida provisória que garantiu benefícios fiscais a montadoras. Segundo denúncia, recebeu R$ 2 milhões da M&M. Acusada de organização criminosa e lavagem de dinheiro;

- Eduardo de Souza Ramos: representante da MMC, suspeito de financiar o esquema. Acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa;

- Robert de Macedo Soares Rittscher: presidente da MMC a partir de 2010, suspeito de financiar o esquema. Acusado de organização criminosa e lavagem de dinheiro;

- Paulo Arantes Ferraz: representante da MMC. Acusado de corrupção ativa;

- Vladimir Spíndola: filho de Lytha Spíndola, teria recebido propina para a mãe através de sua empresa. Acusado de lavagem de dinheiro;

- Camilo Spíndola: filho de Lytha Spíndola, teria recebido propina para a mãe através de sua empresa. Acusado de lavagem de dinheiro;

- Fernando Cesar Moreira da Mesquita: ex-diretor de comunicação do Senado, teria recebido R$ 78 mil para monitorar tramitação de medida provisória na Casa. Acusado de corrupção passiva;

- Halysson Carvalho Silva (preso): teria sido contratado pela SGR para ameaçar membros da M&M e da MMC para pagar propina. Acusado de extorsão;

- Marcos Augusto Henares Vilarinho: teria sido contratado pela SGR para ameaçar membros da M&M e da MMC para pagar propina. Acusado de extorsão.