Tribunal de Justiça determina que secretário da Fazenda efetue pagamentos à empresa Servfaz

A empresa Servfaz conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através do Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, liminar determinando à Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE), Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) e a Fundação dos Esportes do Piauí (FUNDESPI) que realizem os empenhos de todos os valores referentes aos serviços prestados pela dita empresa no ano de 2014, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida na última sexta-feira, 19 de dezembro.

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O Secretário da Fazenda, Raimundo Neto, mesmo ciente da decisão do Desembargador Raimundo Nonato, não sinalizou com nenhuma medida apta a viabilizar seu cumprimento, com a liberação do acesso ao SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira Para Estados e Municípios) para que os dirigentes dos demais órgãos possam adotar as providências para o cumprimento da liminar, fazendo com que os colegas das pastas em questão fiquem à mercê de serem penalizados com a multa já aplicada pelo Desembargador.

Diante da negativa do Secretário Raimundo Neto, a empresa estuda pedir o cumprimento forçado da decisão, inclusive com auxílio de força policial e pedido de prisão do próprio secretário e de quem mais se opuser ao cumprimento da decisão.
A empresa Servfaz decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça após o Tribunal de Contas do Estado recomendar ao Estado do Piauí que realizasse todos os empenhos dos serviços prestados pelas empresas de locação de mão de obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado no ano de 2014. Mas, com a intenção de não deixarem restos a pagar, o que caracteriza crime de responsabilidade, os Secretários Estaduais vinham se negando a realizar os empenhos, o que impossibilita que as empresas recebam os valores devidos na próxima gestão, obrigando que ajuízem ações de cobrança para receber os valores através de precatórios.

A situação vem causando atrasos de salários e deixando em aberto o 13º de várias empresas, que sem expectativa de receberem os valores que lhes são devidos, já veem como única saída a demissão em massa dos terceirizados, que irão amargar um Natal sem salários.

Entretanto, todos os dirigentes dos órgãos em questão estão sem saber o que fazer, pois dependem de providências do Secretário de Fazenda, também intimado na decisão “para, se for o caso, envide esforços para o bom cumprimento desta ordem”.

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