Bárbara Rodrigues
O promotor de Justiça Vando Marques instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar irregularidades na cobrança de imposto pela prefeitura de Anísio de Abreu.
Segundo a portaria de nº 11/214, o objetivo do procedimento é apurar supostas irregularidades quanto à cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU no município de Anísio de Abreu.
O promotor determinou ainda a comunicação da instauração do procedimento à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Zélia Saraiva Lima, bem como ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público-CACOP.
Também foi encaminhado ofício para a prefeitura, para que sejam prestadas informações sobre a cobrança do imposto, informando ainda que “constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa de 10 a 1 mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.
A portaria foi assinada no dia 25 de setembro de 2014.
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Segundo a portaria de nº 11/214, o objetivo do procedimento é apurar supostas irregularidades quanto à cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU no município de Anísio de Abreu.
O promotor determinou ainda a comunicação da instauração do procedimento à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Zélia Saraiva Lima, bem como ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público-CACOP.
Também foi encaminhado ofício para a prefeitura, para que sejam prestadas informações sobre a cobrança do imposto, informando ainda que “constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa de 10 a 1 mil Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.
A portaria foi assinada no dia 25 de setembro de 2014.
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