Prefeitura de Teresina descumpre lei e Portal da Transparência "esconde" informação do público

O Portal da Transparência da Prefeitura de Teresina não atende as especificações contidas na Lei Complementar 131/2009 que estabelece que as prefeituras devem divulgar “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.

A metodologia de divulgação da execução orçamentária e financeira do Portal da Transparência de Teresina não está seguindo as regras do Decreto nº 7.185/2009 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle. A divulgação da execução orçamentária e financeira está sendo feita fora das regras estabelecidas, pois não mostra a execução orçamentária e financeira, quanto à receita (todos os lançamentos e recebimentos) e quanto à despesa (todos os empenhos, liquidações e pagamentos) dificultando o acompanhamento e fiscalização.


Cidade como Corrente já se adequou a Lei e mostra em detalhes no Portal da Transparência os pagamentos realizados e informações sobre servidores.


Outro lado

Em entrevista ao Portal GP1, Cláudia Brandão, secretária de comunicação, informou que o portal de transparência de Teresina já está funcionando desde a semana passada e as informações estão sendo transferidas aos poucos. “Todos os dados devem estar no Portal até o final dessa semana, fizemos modificações e nos baseamos no que é feito em Curitiba, pois é o Portal da Transparência mais moderno”, disse.


Atualização

A Prefeitura de Teresina fez algumas mudanças no Portal da Transparência na manhã de hoje, após ligação do Portal GP1, onde foi perguntado o porquê da não disponibilização da execução orçamentária. O portal passou a disponibilizar, em parte, as informações, no entanto, ainda “esconde” o CNPJ dos credores e a data dos pagamentos.


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