A Prefeitura de Teresina encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei n° 195/2013 que obriga Conselhos de Classe, Ordens e entidades fiscalizadoras e controladoras de profissões a informarem à Secretaria Municipal de Finanças dados de todos os profissionais registrados. Caso as entidades não enviem as informações corretas, completas e nos prazos estabelecidos, será aplicada multa de até R$ 20 mil. Haverá uma reunião hoje (13) às 12h na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Piauí, para discutir o projeto e adotar medidas preventivas.
O primeiro envio dos dados cadastrais será realizado no prazo de 45 dias, a contar da publicação da lei, contendo informações desde 2008. O descumprimento desse prazo gera multa de R$ 10 mil. Outra multa nesse mesmo valor será aplicada caso os conselhos não atualizem o cadastro nos meses de janeiro e julho de cada exercício ou pelo envio de dados incompletos e incorretos. Por fim, está prevista multa de R$ 20 mil em caso de reincidência.
O vereador Inácio Carvalho (PP) afirmou que o projeto representa uma invasão de privacidade e um desdobramento da estratégia que a Prefeitura de Teresina vem montando desde o início do ano para aumentar a sua arrecadação tributária, notadamente sobre os profissionais que trabalham vinculados aos seus conselhos de classe.
"Esse projeto busca regulamentar, através de lei, a obrigatoriedade desses conselhos a informarem todos os dados cadastrais de seus associados para Prefeitura, de 2008 a 2013. Por se tratar de uma invasão da privacidade dos profissionais regulamentados a essas categorias, buscamos os conselhos para dar uma amplitude de discussões e verificar se os próprios conselhos têm algum mecanismo de proteção que impeça esse tipo de fornecimento de informação", criticou Inácio Carvalho.
Em sua mensagem, o prefeito Firmino Filho (PSDB) argumenta que o projeto "busca munir o Município de informações capazes de melhorar o aparelhamento fiscal, o que, certamente, proporcionará ao Fisco um incremento natural de receita que, consequentemente, refletirá em benefícios para toda a população. Ademais, munidos de tais informações, o Município de Teresina terá condições de adotar políticas de estímulo ou desestímulo de determinadas categorias profissionais, conforme as necessidades econômicas e técnicas dos setores econômicos da sociedade teresinense".
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O primeiro envio dos dados cadastrais será realizado no prazo de 45 dias, a contar da publicação da lei, contendo informações desde 2008. O descumprimento desse prazo gera multa de R$ 10 mil. Outra multa nesse mesmo valor será aplicada caso os conselhos não atualizem o cadastro nos meses de janeiro e julho de cada exercício ou pelo envio de dados incompletos e incorretos. Por fim, está prevista multa de R$ 20 mil em caso de reincidência.
O vereador Inácio Carvalho (PP) afirmou que o projeto representa uma invasão de privacidade e um desdobramento da estratégia que a Prefeitura de Teresina vem montando desde o início do ano para aumentar a sua arrecadação tributária, notadamente sobre os profissionais que trabalham vinculados aos seus conselhos de classe.
"Esse projeto busca regulamentar, através de lei, a obrigatoriedade desses conselhos a informarem todos os dados cadastrais de seus associados para Prefeitura, de 2008 a 2013. Por se tratar de uma invasão da privacidade dos profissionais regulamentados a essas categorias, buscamos os conselhos para dar uma amplitude de discussões e verificar se os próprios conselhos têm algum mecanismo de proteção que impeça esse tipo de fornecimento de informação", criticou Inácio Carvalho.
Em sua mensagem, o prefeito Firmino Filho (PSDB) argumenta que o projeto "busca munir o Município de informações capazes de melhorar o aparelhamento fiscal, o que, certamente, proporcionará ao Fisco um incremento natural de receita que, consequentemente, refletirá em benefícios para toda a população. Ademais, munidos de tais informações, o Município de Teresina terá condições de adotar políticas de estímulo ou desestímulo de determinadas categorias profissionais, conforme as necessidades econômicas e técnicas dos setores econômicos da sociedade teresinense".
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