Por descumprir pela segunda vez o acordo judicial firmado em ação de execução que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Teresina, a Eletrobrás Piauí poderá ser multada em valor de 1 milhão de reais. O requerimento da aplicação da multa foi feito pelo Ministério Público do Trabalho – MPT na última quarta-feira (15).
O Ministério Público argumentou que o segundo prazo concedido à empresa para cumprimento das obrigações elencadas no acordo judicial expiraram desde o dia 30 de dezembro de 2011. O acordo judicial prevê a realização de novo concurso público e contratação dos aprovados para que todos os profissionais terceirizados que prestam serviços à empresa de maneira irregular sejam substituídos pelos que passaram pelo certame da empresa, principalmente os eletricistas.
Eletrobrás já foi notificada duas vezes pelo MP
O MPT ajuizou, ainda no ano de 2005, ação contra a Eletrobrás, na época ainda denominada CEPISA, por conta do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta que instituía a obrigação de descontinuar a terceirização ilícita praticada em larga escala pela empresa.
No ano de 2008, o Ministério Público do Trabalho aceitou firmar acordo judicial concedendo prazo até dezembro de 2010 para contratação escalada de novos servidores e substituição de terceirizados irregulares, que foi firmado após a penhora de quantia de R$ 1 milhão de reais dos cofres da Companhia, a título de multa pelo descumprimento.
O prazo ainda chegou a ser prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2011, por força de novo acordo entre as partes, devidamente homologado pela Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Teresina em outubro de 2010. A Empresa, porém, continua a descumprir o acordo judicial, ou seja, não realizou concurso público e continua a terceirizar ilegalmente vários serviços, como demonstram novos contratos firmados durante o ano de 2011.
Segunda multa
Devido à continuidade das práticas ilícitas, o Ministério Público do Trabalho, por intermédio do procurador José Wellington Soares, pediu à Justiça do Trabalho uma nova penhora no valor de R$ 1 milhão de reais das contas da Eletrobrás, a título de multa por descumprimento, além de pedido de nova audiência para tratar da nova dará para a realização do concurso na referida e a substituição dos terceirizados irregulares.
Procurador tomará outras medidas além da multa
José Wellington Soares informou também que está ajuizando a adoção de outras medidas com objetivo de obrigar a Eletrobrás a cumprir o acordo, como a formulação de representações contra os atuais gestores da empresa a outros órgãos de fiscalização de recursos federais, como Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal. Isso porque o descumprimento injustificado e reiterado de acordos judiciais tem onerado indevidamente os cofres da Companhia em decorrência do pagamento de multas, o que acarreta sérios prejuízos aos cofres públicos.
O Ministério Público argumentou que o segundo prazo concedido à empresa para cumprimento das obrigações elencadas no acordo judicial expiraram desde o dia 30 de dezembro de 2011. O acordo judicial prevê a realização de novo concurso público e contratação dos aprovados para que todos os profissionais terceirizados que prestam serviços à empresa de maneira irregular sejam substituídos pelos que passaram pelo certame da empresa, principalmente os eletricistas.
Eletrobrás já foi notificada duas vezes pelo MP
O MPT ajuizou, ainda no ano de 2005, ação contra a Eletrobrás, na época ainda denominada CEPISA, por conta do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta que instituía a obrigação de descontinuar a terceirização ilícita praticada em larga escala pela empresa.
No ano de 2008, o Ministério Público do Trabalho aceitou firmar acordo judicial concedendo prazo até dezembro de 2010 para contratação escalada de novos servidores e substituição de terceirizados irregulares, que foi firmado após a penhora de quantia de R$ 1 milhão de reais dos cofres da Companhia, a título de multa pelo descumprimento.
O prazo ainda chegou a ser prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2011, por força de novo acordo entre as partes, devidamente homologado pela Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Teresina em outubro de 2010. A Empresa, porém, continua a descumprir o acordo judicial, ou seja, não realizou concurso público e continua a terceirizar ilegalmente vários serviços, como demonstram novos contratos firmados durante o ano de 2011.
Segunda multa
Devido à continuidade das práticas ilícitas, o Ministério Público do Trabalho, por intermédio do procurador José Wellington Soares, pediu à Justiça do Trabalho uma nova penhora no valor de R$ 1 milhão de reais das contas da Eletrobrás, a título de multa por descumprimento, além de pedido de nova audiência para tratar da nova dará para a realização do concurso na referida e a substituição dos terceirizados irregulares.
Procurador tomará outras medidas além da multa
José Wellington Soares informou também que está ajuizando a adoção de outras medidas com objetivo de obrigar a Eletrobrás a cumprir o acordo, como a formulação de representações contra os atuais gestores da empresa a outros órgãos de fiscalização de recursos federais, como Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal. Isso porque o descumprimento injustificado e reiterado de acordos judiciais tem onerado indevidamente os cofres da Companhia em decorrência do pagamento de multas, o que acarreta sérios prejuízos aos cofres públicos.
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