Gil Sobreira
O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil Público para investigar a aplicação de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no município de Pedro II. O MPF recebeu o relatório de auditoria feita na Prefeitura Municipal de Pedro II em 2009 que menciona diversas impropriedades nos programas PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola nos anos de 2006 a 2008, PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar nos anos de 2007 e 2008 e PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar nos anos de 2007 e 2008. O relatório recomendou uma série de providências.
O Ministério Público Federal enviou ofícios ao Prefeito Municipal de Pedro II, Alvimar Oliveira de Andrade, para que prestasse informações sobre as medidas adotadas para atender as recomendações e não recebeu nenhuma resposta.
A portaria de nº 95/2011/GAB/WLSB, de 02 de junho de 2011, converteu o Procedimento Administrativo que foi instaurado para apurar o cumprimento das recomendações contidas no Relatório de Auditoria º53/2009 do FNDE em Inquérito Civil Público.
O Ministério Público Federal enviou ofícios ao Prefeito Municipal de Pedro II, Alvimar Oliveira de Andrade, para que prestasse informações sobre as medidas adotadas para atender as recomendações e não recebeu nenhuma resposta.
A portaria de nº 95/2011/GAB/WLSB, de 02 de junho de 2011, converteu o Procedimento Administrativo que foi instaurado para apurar o cumprimento das recomendações contidas no Relatório de Auditoria º53/2009 do FNDE em Inquérito Civil Público.
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