Promotor pede revogação de portaria que proibe menores de visitar pais presos

O promotor público Marcelo de Jesus Monteiro Araújo, Titular da 1ª e respondendo pela 5ª Promotoria da Comarca de Picos, pediu a imediata revogação de uma portaria baixada em março último pelo secretário Estadual de Justiça e dos Direitos Humanos, deputado Henrique Rebelo (PT), que proíbe que menores de idade, mesmo acompanhados das mães, visitem seus pais quando estes estiverem presos em qualquer uma das penitenciárias do estado.

O promotor disse que já expediu uma notificação ao diretor da Penitenciária Regional “José de Deus Barros”, em Picos, Gilvan Gomes Pereira, no sentido de não dar cumprimento a essa portaria, por considerá-la totalmente abusiva, já que trata todas as penitenciárias do estado do Piauí da mesma forma, sem qualquer distinção ou levar em conta as peculiaridades existentes.

“É uma portaria de caráter geral, que simplesmente inverte a ordem legal das coisas. Ela impõe que todas as mães que tenham esposos presos, quer seja provisórios ou definitivos, que façam fila perante o juiz da Infância e da Juventude para obter uma autorização para que seus filhos possam ver os pais. Não é dessa forma que se trata. Uma decisão equivocada do secretário de Justiça, tomada a gabinete fechado, sem ter contato com as diversas realidades das penitenciárias do estado”, criticou o promotor Marcelo de Jesus.

Segundo ele, a realidade de Picos é totalmente diferente da realidade de Teresina, de Altos ou de Floriano, por isso enfatiza que a portaria deve ser revogada o mais rapidamente possível. Para tanto, o promotor da Vara da Fazenda Pública da capital vai solicitar ao secretário da Justiça Henrique Rebelo que isso seja feito com urgência.
“Caso uma outra portaria vier a ser baixada, ela terá que ser precedida por um debate que veja as peculiaridades de cada estabelecimento prisional e não tratar de forma geral todos os presídios, inclusive, vedando direitos que são dos presos e previstos na própria Constituição Federal, que é o da convivência familiar”, alertou o promotor, explicando que esses direitos em casos concretos eles poderão ser mitigados, mas quando a situação concreta exigir, mas não de forma generalizada como o secretário quer.