O secretário de Administração do Piauí, Samuel Pontes, assinou nessa quinta-feira (23), portaria que institui a avaliação por junta médica oficial com utilização do recurso de videoconferência para servidores públicos do Estado do Piauí.
Conforme a portaria, o objetivo é instituir e regulamentar a realização de perícias por junta médica através de videoconferência no Estado do Piauí, para fins de concessão de benefícios administrativos e previdenciários, previstos na Lei Complementar Nº 013/1994 e na Constituição do Estado do Piauí.
Consta que “a avaliação por junta oficial do Estado do Piauí será realizada em comunicação virtual síncrona, por meio de recurso de videoconferência com transmissão de sons e imagens em tempo real a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado da Administração”.
É vedado ainda o registro, em áudio e vídeo, do procedimento pericial, garantindo ao periciado a visualização adequada e momentânea do ato e dos documentos periciais e a emissão do laudo conclusivo.
A avaliação por videoconferência será realizada com a presença obrigatória de, pelo menos, um dos membros da junta médica oficial no mesmo recinto do periciando, e de, pelo menos, dois médicos peritos da Junta Médica realizando a avaliação pericial no outro polo da chamada.
Por fim, é obrigatória a assinatura prévia, pelo servidor solicitante, de Termo de Ciência que ateste o pleno exercício do direito de ser informado a respeito das limitações da avaliação por videoconferência comparativamente à avaliação presencial.