Pedro Oliveira
A Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou nesta terça-feira (03), projeto para dar às pessoas com surdez uni e/ou bilateral os mesmos direitos da pessoa com deficiência, conforme a Lei Federal 13.146/2015.
Entre os direitos aos quais a pessoa com surdez passa a ter direito, incluem-se a participação em concursos públicos através das vagas destinadas às PCDs, prioridades de atendimento e vagas prioritárias em estacionamento.
Justificativas
Até então, a legislação vigente em Teresina considerava apenas a limitação bilateral como apta a se equiparar à deficiência. O vereador Vinício Ferreira (PSD) apresentou como justificativa para a apresentação da proposta os impactos que a surdez unilateral também prova na vida do portador(a).
Entre eles os desafios psicossociais, o isolamento social e a ansiedade. “Seu reconhecimento como uma deficiência auditiva irá garantir o acesso a serviços de apoio, dispositivos de assistência auditiva e medidas de inclusão necessárias para melhorar a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para aqueles que vivem com essa condição”.
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