Gil Sobreira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou ao prefeito de Eliseu Martins, Aldimar de Sousa Dias, a suspensão da Chamada Pública n.º 003/2024, para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, visando atender os estudantes matriculados nas escolas do município. A abertura da chamada ocorreu no dia 08 de julho.
De acordo com a representação feita pela Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações, o certame não foi cadastrado no sistema de Licitações WEB do TCE-PI, infringindo a Instrução Normativa n.º 06/2017 e os princípios da transparência, publicidade e ampla competitividade.
Segundo a decisão do conselheiro Allisson Araújo, são fortes os indícios de violação ao princípio da legalidade, bem como de restrição ao caráter competitivo do certame, uma vez que a ausência de cadastramento do Edital, com todos os seus anexos, no Licitações Web impede ou, no mínimo, dificulta o acesso às informações indispensáveis a formulação de propostas pelos interessados.
A Instrução Normativa n.º 06/2017 estabelece regras para o cadastramento de informações sobre procedimentos licitatórios nos Sistemas Internos do TCE-PI, destacando, que os procedimentos licitatórios deverão ser cadastrados eletronicamente por meio do preenchimento on-line dos formulários do sistema Licitações Web.
No caso da Prefeitura de Elizeu Martins, foi verificado que no dia marcado para a abertura das propostas o cadastro não havia sido efetuado, mesmo após os responsáveis terem sido notificados e dada a oportunidade de sanar a irregularidade.
O conselheiro destacou na decisão que o Sistema Licitações Web do TCE-PI constitui uma das principais fontes de consulta acerca de procedimentos licitatórios realizados no âmbito de todo o Estado do Piauí, tanto os promovidos pela administração estadual quanto pelas administrações municipais, sendo acessado pela sociedade civil, por veículos de comunicação social bem como por diversos interessados em contratar com a Administração Pública, “o que invoca deste Tribunal maior responsabilidade em garantir a integralidade, a atualidade e a veracidade das informações constantes do sistema, sob pena de ocasionar prejuízos concretos ao controle social e a potenciais licitantes”.
Allisson Araujo determinou cautelarmente ao prefeito Aldimar de Sousa Dias a suspensão da chamada pública em razão do fundado receio de grave lesão ao erário e caso já tenham sido assinados e publicados os contratos, que sejam suspensos os efeitos contratuais e quaisquer pagamentos às contratadas, até a decisão final de mérito do processo em curso no TCE-PI.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito de Eliseu Martins informou que ainda irá verificar a decisão com o departamento responsável.
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