Thais Guimarães
O prefeito de Monsenhor Gil, João Luiz (PSD), firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público do Estado do Piauí, após confessar a prática de crime ambiental, pela má administração do sistema de gerenciamento de resíduos sólidos do município, ocasionando graves riscos ambientais. Após a assinatura do termo, o subprocurador de Justiça Jurídico do órgão ministerial, João Malato Neto, encaminhou requerimento ao Tribunal de Justiça do Piauí, solicitando a designação de audiência para homologação do acordo.
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), vinculado ao Ministério Público, realizou inspeção no lixão a céu aberto de Monsenhor Gil no dia 24 de novembro do ano passado. O perito do órgão concluiu, em parecer técnico, que no local há “poluição ao meio ambiente em discordância com a legislação ambiental em vigor”, agravada pelo constante fluxo de chorume, queima de lixo e resíduos nas áreas externas ao local de deposição.
Também não foi observada utilização de revestimentos e impermeabilizações que evitam a percolação de efluentes, liquames e chorumes no solo e subsolo, garantindo a estanqueidade, nem um sistema de tratamento, disposição e armazenagem adequados dos efluentes gerados pelo lixo.
Acordo de Não Persecução Penal
Em audiência extrajudicial presencial, o prefeito João Luiz, devidamente assistido por seu advogado, confessou a prática da autoria delitiva e assinou Acordo de Não Persecução Penal no dia 26 de março.
Perante o subprocurador João Malato Neto, o gestor firmou confissão voluntária, admitindo que “faz funcionar, no território municipal, estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
Obrigações
Firmado o acordo, o prefeito deverá adotar, no prazo de 60 dias, medidas emergenciais no local onde funciona o lixão a céu aberto: proceder à cobertura diária dos resíduos com material argiloso, com espessura mínima de 10 centímetros, de modo a evitar a proliferação de vetores de doenças e a combustão do material depositado; providenciar cercas e portões que impeçam o acesso de suínos, caprinos, ovinos, equinos, asininos, bovinos e outros animais de grande e pequeno porte e pessoas não credenciadas ao lixão a céu aberto atualmente existente; colocar placas de sinalização no local, com os seguintes dizeres: ‘Proibida a entrada de pessoas não autorizadas’, ‘Substâncias tóxicas, inflamáveis e patogênicas’, e ‘proibido colocar fogo’; monitorar o acesso ao lixão, fiscalizando e impedindo a entrada de catadores de lixo não cadastrados, crianças, adolescentes e de quaisquer pessoas no local, deslocando vigias, diuturnamente, para garantir o sucesso da medida; e proibir que seja ateado fogo ao lixo.
O prefeito foi obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias, cronograma com previsão das ações do Município visando o fechamento dos lixões. O acordo também prevê a viabilização, em 60 dias, da destinação final ambientalmente adequada de resíduos urbanos do em aterro sanitário público ou privado, por meio de solução individual ou consorciada, ou outras formas admitidas pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O chefe do executivo também deverá implementar, em até oito meses, o sistema de coleta seletiva municipal, e também fomentar a atuação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação.
O processo foi distribuído ao desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, da 1ª Câmara Especializada Criminal.
Outro lado
Procurado pelo GP1 nesta quarta-feira (8), por telefone, o prefeito João Luiz não atendeu às ligações. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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