Thais Guimarães
O Ministério Público do Estado do Piauí pediu a anulação de um contrato sem licitação firmado entre a Prefeitura de São José do Peixe, administrada pelo prefeito Dr. Celso Antônio (PT), com o escritório de advocacia Ferreira & Ferreira Advogados Associados, em ação protocolada no dia 11 de dezembro. O pedido é assinado pelo promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho, da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano.
A contratação teve como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos, com vigência inicial até 31 de dezembro de 2021. O valor firmado foi de R$ 35 mil, em parcelas mensais e iguais, que, considerando o período de vigência do contrato, seriam de R$ 5 mil.
O contrato já recebeu quatro aditivos: três referentes a sua vigência, e agora deve durar até 31 de dezembro deste ano, e um reajustando o valor a partir de 1º de junho de 2022, aumentando as parcelas mensais do pagamento para o valor de R$ 5.536,00.
Irregularidades
Segundo o Ministério Público, o Município de São José do Peixe realizou contratação direta em contrariedade às determinações legais, contratando a prestação de serviços por particular que deveriam ser prestados por servidor público. “Além disso, não houve comprovação da prestação de qualquer serviço, resultando que a contratação gerou lesão ao erário”, destacou o promotor.
Verificou-se inicialmente que não havia motivo para a contratação, considerando que o município possui assessor jurídico e também tem contrato com outro escritório de advocacia.
“Mesmo que fosse necessária a contratação, esta se deu de forma totalmente indevida, contrariando todas as determinações da Lei n. 8.666/93 (vigente à época da contratação), para uma contratação direta por inexigibilidade de licitação”, frisou o representante ministerial.
Foi identificado dano ao erário no montante de R$ 220.544,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), correspondente aos valores já pagos ao escritório advocacia Ferreira & Ferreira Advogados Associados.
Diante disso, o promotor Edgar dos Santos Bandeira representou pela anulação do referido contrato, pedindo ainda a devolução do valor de R$ 220.544,00 e que o escritório de advocacia seja proibido de contratar com a administração pública.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Dr. Celso Antônio não se manifestou sobre o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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