Pedro Oliveira
O vereador Victor Linhares (PP) protocolou projeto na Câmara Municipal de Teresina propondo que as empresas vendedoras de ingressos para shows e eventos disponham de pelo menos um meio de venda dos bilhetes sem a taxa de conveniência. A proposta chegou à Casa Legislativa no dia 16 de outubro.
Entende-se por taxa de conveniência aquela cobrada pela simples aquisição de ingresso por meio de empresa contratada e diz respeito aos custos de intermediação da venda desses bilhetes.
"Ficam as empresas organizadoras referidas nesta Lei obrigadas, a partir do inicio da comercialização dos ingressos, a dispor de pelo menos um meio de venda, seja na plataforma virtual, seja em local físico ou, até mesmo, onde ocorrerá o evento, de ingressos sem a cobrança de taxa de conveniência ou qualquer outro encargo adicional", diz trecho do projeto.
Na matéria, o vereador propôs as seguintes penalidades às empresas infratoras: advertência para regularização no prazo máximo de 30 dias, multa no valor de R$ 500,00 por infração, suspensão das atividades do infrator e cassação do Alvará, gradativamente.
A pauta segue para análise da secretaria e, após isso, o presidente deve levar a matéria ao Plenário, nas próximas sessões da Câmara.
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