Pedro Oliveira
A Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) divulgou nota na noite dessa quinta-feira (28) alegando que não utilizou recursos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) em outras áreas. Segundo a gestão municipal, o que houve foi a utilização de saldos não utilizados no pagamento da folha de servidores.
O comunicado da PMT faz referência à liminar deferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que determinou a suspensão de decretos da prefeitura que realocavam os recursos retirados da Saúde, na ordem de R$ 1.642.524,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e vinte e quatro reais).
Em sua decisão, o presidente do tribunal, conselheiro Kennedy Barros, determinou ainda que o prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) regularize as ações e serviços públicos de saúde na capital, especificamente no que tange a insumos, equipamentos e serviços no Hospital de Urgência de Teresina (HUT) e demais unidades de saúde.
Em sua nota de explicação, A PMT argumenta ainda que “já cumpriu a destinação de 36,80% da sua receita para a saúde. Mais que o dobro do mínimo obrigatório que é de 15%”.
Confira abaixo a nota da PMT, na íntegra:
A Prefeitura de Teresina esclarece que, em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), desta quinta-feira (28), que trata de Representação, com pedido de Medida Cautelar, ofertada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, não utilizou recursos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) para outras atividades diversas de ações e serviços públicos de saúde.
A Representação determinou a suspensão dos decretos que realocavam valores da FMS para outras áreas, mas a prefeitura explica que os recursos orçamentários movimentados pelos decretos mencionados na decisão correspondem a saldos não utilizados no pagamento da folha de servidores. Deixando claro que, por se encontrar nos últimos dias de encerramento do exercício de 2023, é necessário movimentar os saldos já existentes objetivando otimizá-los para cumprir com as obrigações constitucionais.
Esclarece ainda, que nenhum dos decretos citados na decisão trata de movimentações de recursos orçamentários relativos a fontes destinadas ao atendimento da saúde pública (chamadas de fontes 600 que são as que custeiam medicamentos, serviços da rede hospitalar e outros). Todos os decretos são em relação a despesas pagas com recursos próprios (chamada de fonte 500, no caso em questão da folha de pagamento).
O Município de Teresina já cumpriu a destinação de 36,80% da sua receita para a saúde. Mais que o dobro do mínimo obrigatório que é de 15%. E, diante desse cenário, a administração precisa olhar para a educação e também para a finalidade do recurso público que é atender as necessidades da população. Para a Educação, já foram destinados 27,5%, mais que o mínimo que é de 25%, mas, para atender as obrigações constitucionais, a Secretaria Municipal de Educação (Semec) vai necessitar dos saldos orçamentários disponíveis na FMS.
A Prefeitura deixa claro ainda que, conforme o cronograma da folha de pagamento divulgado no dia 07 de junho de 2023, o pagamento dos servidores da FMS só vai acontecer na primeira semana do mês de janeiro de 2024, dessa forma o remanejamento não vai afetar o pagamento.
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