Transferência da bilhetagem eletrônica para Eturb é ilegal, diz Setut

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) emitiu nota oficial nesta terça-feira (15), após a Câmara Municipal aprovar em primeiro turno o projeto de lei que transfere para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb) a administração da bilhetagem eletrônica do transporte público municipal.

De acordo com o Setut, a proposta da Prefeitura de Teresina desrespeita a Lei Federal 7.418/85. “O projeto de lei municipal aprovado na Câmara Municipal desrespeita a lei federal que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte”, diz o comunicado.

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Ainda conforme o sindicato patronal, em acordo judicial firmado com a prefeitura a entidade concordou em repassar a gestão operacional da bilhetagem eletrônica à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina (Strans).

“No acordo judicial já firmado com a Prefeitura de Teresina, o Setut concordou em repassar para a Strans a gestão operacional da bilhetagem eletrônica. Contudo, legalmente, a emissão e comercialização desses bilhetes têm que ficar com as operadoras que ganharam a licitação”, consta na nota.

Leia na íntegra a nota do Setut:

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) informa que o projeto de lei municipal aprovado na Câmara Municipal desrespeita a lei federal que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte (Lei Federal 7.418/85).

Ademais, no acordo judicial já firmado com a Prefeitura de Teresina, o Setut concordou em repassar para a Strans a gestão operacional da bilhetagem eletrônica. Contudo, legalmente, a emissão e comercialização desses bilhetes têm que ficar com as operadoras que ganharam a licitação.

Frente a uma crise continuada no sistema de transporte coletivo, o Setut entende que desaparelhar funcionalmente a Strans denota desconhecimento técnico e falta de sensibilidade social para com a pauta, abrindo espaço para uma fragilização ainda maior da operacionalização do sistema.