Gil Sobreira
O empresário Venilson de Oliveira Rocha, que recebeu mais de R$ 8 milhões da Prefeitura de Teresina, no decorrer da administração do ex-prefeito Firmino Filho, entre os anos de 2013 a 2017, foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão pela juíza Júnia Feitosa Bezerra Fialho, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, acusado de fazer uso documento público falsificado, crime previsto no art.304, do Código Penal. A sentença foi dada no dia 26 de agosto de 2021.
A denúncia feita pelo Ministério Público aponta que o empresário participou de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº 020/2013, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para a locação de veículos tendo cumprido os requisitos para participar do processo ao apresentar os documentos de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciário, dentre outros exigidos no Art. 4º, inciso XIII, da Lei nº 10.520/02.
Na fase seguinte, a de habilitação, a Administração Municipal ao fazer uma análise mais detalhada dos classificados constatou que algumas certidões apresentadas pela empresa não eram verdadeiras pois, após análise das informações junto ao Sistema Integrado de Administração Tributária do Município de Teresina – SIAT, constatou-se que as certidões conjuntas negativa e da dívida ativa do município, com códigos de controle nº 0052578/13-07 e 0001876/16-42 não foram expedidas pelo órgão competente, ou seja, tratavam-se de certidões falsas, conforme resposta da Secretaria Municipal de Finanças.
A denúncia narra que outra adulteração foi verificada quanto a certidão supostamente expedida pela Receita Federal referente aos débitos tributários federais e à dívida ativa da União, conforme Ofício nº 308/2016 através do qual a Receita Federal informou que o “número de controle acostado na certidão encaminhada, A568.C4TC.CC8E.17B2 não é autêntico conforme consulta efetuada na própria página da Receita Federal na internet. “
No decorrer da instrução processual foi ouvida a testemunha Eudimar Alves Ferreira, auditor fiscal da Receita Federal, que afirmou categoricamente que o documento juntado pelo empresário no processo licitatório não é autêntica. De acordo com a testemunha, o número de controle acostado na certidão não é autêntico, sendo este (número de controle), a única forma de verificação da falsidade, pois não consta que foi emitida pelos sistemas informatizados da Receita Federal.
Ao ser interrogado, o empresário se limitou a negar a denúncia, dizendo que não sabia, sequer, da acusação, afirmando que as certidões foram obtidas através do site da Receita Federal, e que sua empresa participou do certame, saindo-se vencedora, prestando o serviço de locação de veículos até o ano de 2016.
De acordo com a sentença, não há dúvidas sobre os fatos, "sendo imprescindível a condenação do acusado Venilson de Oliveira Rocha”.
A juíza substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, no caso, prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) cujo valor deverá ser recolhido em favor de entidade pública ou privada com destinação social e a prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.
Mais de R$ 2 milhões foram pagos após indícios de falsificação
No total, foram pagos mais de R$ 2 milhões a Venilson de Oliveira Rocha mesmo após a Controladoria Geral do Município de Teresina – CGM constatar indícios de fraude (adulteração) de certidões comprobatórias de regularidade fiscal apresentadas pela empresa no certame licitatório e em processos de pagamentos. As certidões são exigidas pela Lei 8.666/93 para que os órgãos públicos possam contratar e efetuar pagamentos a empresas.
Nos meses de outubro e novembro de 2016, o então secretário municipal de finanças, Jalisson Hidd Vasconcellos encaminhou ofícios à Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e Ministério Público Estadual, comunicando ter detectado indícios de adulteração na Certidão Negativa de Débitos – CND da Receita Federal, Certidão de Situação Fiscal e Tributária emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Certidão da Dívida Ativa do Município de Teresina, apresentadas pelo empresário nos processos de pagamentos originários de diversos órgãos da prefeitura de Teresina.
Empresário foi preso pela PF na “Operação Argentum”
O empresário foi preso pela Polícia Federal na denominada ‘Operação Argentum’, deflagrada em outubro de 2017, acusado de ter se beneficiado de licitações fraudulentas e participado de organização criminosa com o intuito de desviar recursos do precatório do Fundef na cidade de Prata do Piauí.
Somente no mês de novembro de 2017, quando o empresário permaneceu preso por quase 20 dias na Penitenciária Irmão Guido, a Prefeitura de Teresina pagou R$ 257.574,75 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
Outro lado
Venilson de Oliveira não foi localizado pelo GP1.
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