Prefeito Tim Medeiros diz que contratação de construtora foi legal

O prefeito de Capitão de Campos, Tim Medeiros, enviou ao GP1 na manhã desta terça-feira (25), nota de esclarecimento a respeito da reportagem intitulada “Prefeito Tim Medeiros contrata construtora por R$ 100 mil sem licitação”.

O prefeito informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que a contratação sem licitação não está eivada de nenhum erro, vício ou qualquer ato ilício irregular, pois foi fundamentada no artigo 75, um inciso I da Lei 14.133/21.

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Foto: Reprodução/Facebook

Tim Medeiros

Ainda de acordo com o prefeito, sua gestão “é transparente desde 01 de janeiro de 2017” e continuará sendo.

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O prefeito municipal de Capitão de Campos/PI, no uso de suas atribuições legais, esclarece que, em relação à reportagem que trata da contratação sem licitação, esta não está eivada de nenhum erro, vício ou qualquer ato ilícito ou irregular, haja vista está fundamentada no artigo 75, um inciso I da Lei 14.133/21.

"Nossa gestão é transparente desde 01 da janeiro de 2017 e continuaremos sendo. Apresento para todos a fundamentação legal do nosso ato. Art. 75 da Lei 14.133 de 1º de Abril de 2021.

Art. 75 ... é dispensável a licitação que envolva valores inferiores a 100 mil reais....

A nova lei de licitação é de 1º de abril de 2021, que aumentou os limites para obra em dispensas de licitação em até 100 mil reais, deve está havendo algum equívoco na publicação."

Prefeito Tim Medeiros, Capitão de Campos/PI