Wanessa Gommes
O juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, jugou procedente recurso da Agespisa para anular sentença que deu à Prefeitura de Parnaíba o direito de operar o sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos da cidade. A decisão foi dada nessa quinta-feira (22).
A decisão foi dada após o Estado do Piauí ingressar com embargos de declaração alegando que não foi citado para apresentar contestação à ação, tendo sido intimado somente após o julgamento do mérito por sentença.
Sem a citação, o Estado do Piauí defendeu que deveria ser declarada nula a sentença embargada.
O magistrado destacou na decisão que após análise dos autos ficou evidenciado que o Estado do Piauí não foi citado sobre o processo, suprimindo a ampla defesa e o contraditório da parte adversa, reconhecido o direito de intervenção do Estado do Piauí.
Eventual vício nesse ato processual gera uma nulidade absoluta, que não se convalidada nem mesmo com o trânsito em julgado, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, portanto, caracteriza-se a omissão, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença , abrindo-se prazo para manifestação do Estado do Piauí", decidiu o juiz.
Atuação da Agespisa em Parnaíba
A Agespisa opera o sistema de Parnaíba com base no contrato de Programa (concessão) 006/2011, cuja validade se estende até o ano de 2031. Nos últimos dez anos, a Agespisa investiu no sistema de Parnaíba, cuja Estação de Tratamento de água abastece também os municípios de Ilha Grande e Luís Correia mais de 85 milhões de reais.
Atualmente está em curso a construção da Adutora do Litoral que vai garantir abastecimento seguro para todo o litoral piauiense. A obra está sendo tocada com recursos da União e do Governo do Estado, através de uma parceria entre a Agespisa e o Idepi (Instituto de Desenvolvimento do Piauí).
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