Wanessa Gommes
O prefeito de Pedro II, Alvimar Martins, através da Secretaria Municipal de Educação, contratou a empresa MF Distribuidora e Livraria Ltda para aquisição de livros didáticos para os alunos da Educação Infantil da rede pública.
A empresa foi contratada pelo valor de RS 554.200,00 através de processo de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
O contrato foi assinado no dia 1º de março e tem a duração de 12 meses. Ele foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de 9 de março.
Confira abaixo o contrato:
O que diz a lei
O art. 25 diz que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Outro lado
Procurado pelo GP1 na tarde desta terça-feira (30), o prefeito Alvimar Martins não atendeu às ligações.
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